(DOC. VP 135.8421.1920.9333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, VII) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput), ambos na forma do art. 69, caput, todos do CP, às penas de 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 136 dias-multa, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 6.120,00. II. Questão em discussão2. Legalidade dos at

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