(DOC. VP 181.5511.4029.0200)

STJ. Habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Motivação da prisão preventiva. Ausência de instrução do writ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da instrução está previsto para data próxima. 3 - Não se conhece de habeas corpus qua

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