Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

651 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Decisão que, em razão de cancelamento do seguro de proteção financeira, pelo banco, na data da contratação, reconheceu, neste aspecto, a ausência de interesse de agir do autor - Ausência de impugnação, em sede de apelo, quanto a esta matéria - apelo não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A § 1º, I c/c o Decreto Lei 399/1968, art. 3º. Pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pela instância ordinária. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Exercício da profissão de motorista. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. ... (Continua)

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654 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor pedido de oficiamento à Susep - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias. ... (Continua)

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657 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Veículo automotor. Veículo adquirido pelo autor em leilão promovido pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Existência de restrição de alienação fiduciária em relação ao veículo em órgão de trânsito. Dívida contraída por terceiro. Não há justificativa, por documentos do órgão de trânsito, da anotação feita pelo banco. Ajuizamento de declaratória de inexistência de intenção de gravame, cumulado com pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Gravame que deve ser cancelado em sede de antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Divergência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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659 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em segunda instância - Ré que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no art. 311, §2º, III, do CP, a cumprir penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por condução de motocicleta com placa adulterada. A defesa busca a absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade da conduta. ... (Continua)

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661 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificadr de veículo automotor. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório e desclassificatório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL

Preliminarmente, não se sustenta a alegação de prescrição aventada pelo Apelante, eis que, em que pese o fato ter ocorrido em 2015, o processo administrativo de cassação do documento de habilitação foi instaurado em 22/06/2019, ocorrendo, assim, a suspensão da prescrição. Precedentes ... (Continua)

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663 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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664 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (dpvat) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da beneficiária da vítima falecida.

«1. Limitação do valor da indenização securitária obrigatória no caso de morte causada por veículo não identificado. Redação original do Lei 6.194/1974, art. 7º, § 1º: 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. Acidente de trânsito ocorrido antes da alteração promovida pela Lei 8.441/92. Princípio da irretroatividade das leis. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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666 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Alegação não comprovada de aquisição de automotor em data anterior a penhora ocorrida em execução. Veículo que se acha registrado, nos órgãos de trânsito, em nome do executado. Observância. Ônus da prova não satisfeito nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

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667 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA OU ENTÃO O ABRANDAMENTO DA PENA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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668 - TJSP. Contrato. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Resilição contratual c.c. consignação do bem. Devolução do veículo automotor pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, por impossibilidade financeira em arcar com as parcelas pactuadas. Cabimento, ressalvada a responsabilidade do devedor, pois a restituição do veículo não implica em automática extinção do contrato. Necessidade de alienação do bem pelo credor. Apuração de débitos e créditos após a alienação extrajudicial. Sucumbência redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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669 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o restabelecimento de liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. 2. Para comprovação da mora, segundo a Súmula 55/STJ de Justiça, basta que a notificação seja entregue no endereço informado no contrato. 3. A indicação de número de contrato diverso daquele que seu ensejo ao ajuizamento da ação, na notificação extrajudicial, impossibilita a constituição do devedor em mora, por impedir que o devedor identifique com clareza o contrato e o débito. 4. Com a renegociação da dívida, na notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, deveria constar o número do contrato atual, relativo à renegociação (contratos 47270429 e 47459068), e não os dos contratos originais (contratos 49962808 e 49962794). 5. Inexiste risco de ocultação do bem, já que o veículo, um caminhão reboque, possui rastreador, que foi utilizado para sua localização quando da apreensão, o que dificulta a sua ocultação, especialmente porque é utilizado na atividade empresária da recorrida. 6. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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671 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com pedido de consignação e indenização por danos morais. Alegação de abusividade na conduta da instituição financeira, que teria deixado de enviar os boletos para pagamento, após renegociação do débito, e impedido o adimplemento dos valores conforme contratado. Alegação da ré de disponibilidade dos boletos não comprovada. Acréscimo de valores relativos a custas e honorários não justificado. Inscrição do débito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito que decorreu de conduta abusiva. Indenização a título de danos morais devida. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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672 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Permanência do gravame, não obstante a quitação do contrato. Baixa que deve ser providenciada pela instituição financeira. Ausência de prova, contudo, de que a desídia tenha causado danos morais ao autor. Indenização indevida. Prejudicial de inépcia da inicial afastada. Recurso provido.

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674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consunção. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Direito penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Atendimento médico recebido pelo paciente no estabelecimento prisional. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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677 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido

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678 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Descabido em sede de habeas corpus determinar o novo interrogatório dos acusados para aferir o verdadeiro responsável pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo qual o Paciente foi condenado, sob mera alegação de que sua participação teria sido de menor importância, mormente se o acórdão de apelação impugnado, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar o decreto condenatório. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE CONSUMIDOR E LOJISTA, COM CONCESSÃO DE CRÉDITO POR FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA DO BEM. CONTRATOS CONEXOS, CONFORME CDC, CUJA RESCISÃO DE UM LEVA À EXTINÇÃO DE OUTRO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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680 - TJSP. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de prescrição já rejeitada por decisão passada em julgado, o que impedia a renovação do tema. Réu que, intimado a prestar contas, deixou de fazê-lo. Preclusão configurada. Homologação da conta apresentada pelo autor, que indicava saldo a seu favor. Inadmissibilidade da aplicação àquele saldo dos encargos financeiros previstos no contrato, já que pertinentes ao débito contratual, não à condenação judicial. Correção monetária devida desde a apuração daquele saldo e juros de mora da citação. Precedente do STJ. Recursos desprovidos

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681 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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682 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão àquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

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683 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

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684 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. CTN, art. 123 e CTN, art. 132.

«1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 – cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei – e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AIRBAG NÃO FOI ACIONADO COM O IMPACTO. PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À ATIVAÇÃO DO AIRBAG NÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, tendo o autor alegado que o airbag não foi acionado com o impacto sofrido pelo veículo decorrente de acidente, o que lhe causou danos. 2. A questão de fato foi dirimida pela perícia técnica de engenharia, tenho o perito concluído que o veículo sofreu impacto descentralizado na porção dianteira, condição para a qual o sistema de airbag não foi projetado para entrar em funcionamento. 3. Respondendo ao questionamento do demandante, reiterado nas razões de apelo, o perito esclareceu que As imagens não revelam sinal de impacto frontal direto na região do para-choque e longarinas dianteiras, área onde deve ocorrer o choque inicial contra objeto fixo para que sejam ativados os sensores do airbag e que o veículo possui avarias compatíveis apenas com a ocorrência de choque lateral oblíquo e capotamento, sem deformação estrutural dianteira que indicasse uma colisão centro-frontal nos moldes descritos no Manual do Proprietário. 4. Tendo sido verificado que não foram preenchidos os requisitos para o acionamento do airbag, não restou configurada falha no equipamento de segurança, não havendo como se responsabilizar a ré. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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686 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S 1 E II, TODOS DA Lei 10.826/2003 ÀS PENAS DE QUATRO (4) E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, POR IGUAL PERÍODO, PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR IMPRUDENTE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU INCIDÊNCIA DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8), O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CTB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE PRESTAR SOCORRO DIRETAMENTE ÀS VÍTIMAS, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AINDA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA VIA PÚBLICA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E OUTRA TESTEMUNHA QUE ASSISTIU OS FATOS CONFIRMARAM QUE O VEÍCULO DO ACUSADO INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO COM A MOTOCICLETA. CONFISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA QUE MERECE MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA RECONHECER A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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687 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Baixa do gravame que se equipara, para fins de cumprimento ao disposto na Lei 13.296/08, art. 34, à efetiva comunicação de extinção da propriedade sobre o veículo automotor, independentemente de se tratar de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências - Precedentes - Inviabilidade de afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira em virtude da não localização dos veículos em ações de reintegração de posse - arts. 6º, XI, § 2º, e 31, parágrafo único, da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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688 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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689 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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690 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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691 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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692 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido

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693 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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694 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - ISENÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2.020 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O Convênio CONFAZ 50/18 não foi ratificado por ocasião da edição do Decreto Estadual 63.603/18. 2. A incorporação das referidas regras, aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, perante o ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, sobreveio, somente, a partir da vigência do Decreto Estadual 65.259/20. 3. A alteração normativa ora impugnada foi introduzida mediante a consideração da competência legislativa do Estado e o CTN, art. 178 autoriza a revogação da isenção tributária, a qualquer tempo, desprovida de prazo e não onerosa. 4. O decurso do prazo de 2 anos, estabelecido no regramento jurídico revogado, ainda não havia sido verificado, por ocasião da expedição do Decreto Estadual 65.259, de 19.10.20, com efeitos retroativos, a partir de 26.7.20. 5. Transcurso do mencionado lapso temporal, para o veículo automotor, adquirido em 4.3.20, apenas, em 4.3.22. 6. Mera expectativa de direito, reconhecida. 7. Afronta aos princípios do direito adquirido e nonagesimal, não demonstrada. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada. 12. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 13. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 14. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso oficial, provido... (Continua)

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695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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696 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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697 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)

Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignação de ambas as partes. Apelo do estabelecimento vendedor requerido pugnando pela nulidade da sentença «extra petita e pela improcedência da demanda. Apelo adesivo da consumidora requerente, por sua vez, defendendo o acolhimento dos pedidos de desfazimento do negócio e reparação de danos materiais e morais. 2) Sentença «extra petita". Caracterização. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Exegese do CPC, art. 492. 3) Possível o exame da matéria em fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Prova documental que confirma os termos do negócio e os vícios ocultos por defeito grave no veículo, ao que a requerida não logrou efetuar efetivo reparo, devendo, pois, arcar com os custos suportados pela requerente na tentativa frustrada de consertar o bem. Ademais, problemas que dão ensejo à redibição do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior, ante a violação do dever de informação acerca da real condição do bem comercializado.  Rescisão da compra e venda que implica a determinação de devolução dos valores e do outro veículo recebidos da consumidora em pagamento pelo automóvel negociado. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do episódio. Valor da condenação fixado em consonância aos critérios da razoabilidade e equidade. Recurso de apelação da requerida provido para anular a sentença «extra petita, e recurso de apelação adesiva da autora provido para julgar procedente a ação, declarando rescindido o negócio jurídico e condenando a requerida ao pagamento de reparação material e moral. Ônus sucumbenciais readequados e descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos delitos de latrocínio, roubo qualificado, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação concreta.

«1 - Suficientemente fundamentado o indeferimento feito pelo Juiz a quo, que negou a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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700 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegação de homicídio culposo. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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