(DOC. VP 487.2961.7263.8121)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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