(DOC. VP 484.1510.6887.6508)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas que, não obstante previsão co

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