(DOC. VP 311.8001.7679.0101)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL 1-

Preliminarmente, não se sustenta a alegação de prescrição aventada pelo Apelante, eis que, em que pese o fato ter ocorrido em 2015, o processo administrativo de cassação do documento de habilitação foi instaurado em 22/06/2019, ocorrendo, assim, a suspensão da prescrição. Precedentes 2- Não se desconhece os atos do TJRJ mencionados pelo apelante. Conquanto não responda o DETRAN pela clonagem em si, na forma do Enunciado 6 do III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras

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