(DOC. VP 225.9751.0692.2435)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em segunda instância - Ré que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". "SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo

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