(DOC. VP 250.2280.1802.4330)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consunção. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, se a pena-base foi fixada de forma adequada. 3 - A questão também envolve a análise do regime inicial d

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