Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor
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451 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso desprovido
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452 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Acórdão recorrido. Fundamentação nas provas produzidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime depender de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. ... ()
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454 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de culpa do réu locatário pela rescisão do contrato por ter deixado de comparecer à inspeção veicular previamente agendada. Documento que revelava não ter o locatário comparecido à vistoria em razão de cancelamento do agendamento pela própria locadora. Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Sentença que mandou deduzir da caução o valor necessário aos reparos do veículo. Danos morais configurados. Indenização e verba honorária fixadas em valor que não comporta redução. Recurso improvido
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455 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu flagrado por policiais militares a conduzir veículo automotor, constatada, a seguir, a alteração da sua capacidade psicomotora. Exame e contra-exame de etilômetro que certificaram a embriaguez. Condição confirmada pela prova oral. Irresignação defensiva. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes e denúncia formalmente em ordem autorizando o início da ação penal. ... ()
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457 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido
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458 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL ELETRÒNICO.
1.Interposição da ação de busca e apreensão, pelo credor fiduciário, que exige comprovação de dois requisitos: inadimplemento das obrigações contratadas e efetiva constituição em mora do devedor. Inteligência do art. 2º, § 2º, e 3º, ambos, do Decreto-lei . 911/69. Aplicação do Enunciado . 72 do STJ e Enunciado . 283 deste TJRJ ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- TAXA MÉDIA DE MERCADO
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a condenação se deu baseada nas provas constantes dos autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes e denúncia formalmente em ordem autorizando o início da ação penal. ... ()
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463 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou a incidência, sobre o montante a ser restituído, de juros contratuais, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo agravante, mantendo a decisão de pronúncia, ao fundamento de que os elementos probatórios dos autos indicariam indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação da culpabilidade do acusado.... ()
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465 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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466 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor pleito absolutório. Alegação de ausência de provas. Nulidade da busca pessoal afastada. Ausência de ilegalidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca pessoal foi considerada lícita pela origem, diante do comportamento incomum dos agravados, pois trafegavam com veículo automotor, desobedeceram ordem de parada, imprimindo fuga em alta velocidade e tentaram descartar seus aparelhos celulares.... ()
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470 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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471 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual - Inteligência das Súmulas 30 e 472 do Colendo STJ - Não há, no contrato em discussão, contudo, previsão de incidência de comissão de permanência, em período de inadimplência, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Sentença reformada - Apelo provido". ... ()
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472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. ... ()
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473 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.
«O crime do CP, art. 311 tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em risco a propriedade e o licenciamento ou registro do veículo, sendo incapaz de causar prejuízo, sem desconsiderar que se trata de falsificação grosseira e a circunstância de não ter ficado demonstrado que o acusado foi o autor da alteração.... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.
1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... ()
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475 - TJSP. Dano qualificado, desacato, resistência e embriaguez na direção de veículo automotor.
Dano qualificado - Absolvição por ausência de dolo - Possibilidade - O réu consignou que bateu no vidro da viatura apenas por sofrer de claustrofobia - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano.Desacato - Crime que exige ânimo calmo e refletido - O fato de o réu estar alterado pelo consumo de álcool afasta o elemento subjetivo do delito.Resistência - Autoria e materialidade demonstradas no que toca ao crime de resistência - Relatos das testemunhas que comprovam a autoria delitiva.Embriaguez na direção de veículo automotor - bem demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu pelos firmes relatos das testemunhas. Substituição da pena por restritiva de direitos - Possibilidade. Regime prisional aberto bem aplicado - Réu primário. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor julgada procedente. Notificação extrajudicial válida, que indicava a parcela inadimplida e as subsequentes. Devedor que em face de acordo extrajudicial quitou apenas uma das parcelas vencidas, permanecendo em mora quanto às demais. Desnecessidade de nova notificação para renovar a constituição em mora. Recurso desprovido.
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477 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor da placa. Conduta típica. CP, art. 311. Bem tutelado. Fé pública. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - A objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores dos automóveis. ... ()
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478 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Alegação de insuficiência probatória. Parcialmente procedente. Provas frágeis quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição devida. Condenação por receptação dolosa mantida, considerando que o acusado foi preso em posse de um bem subtraído com sinal identificador adulterado e em circunstâncias que permitem concluir que sabia de sua origem criminosa, o que afasta a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria e regime prisional do crime de receptação, já os mais brandos, inalterados. Manutenção, diante da pena corporal não superior a um ano, de somente uma medida substitutiva, isto é, prestação de serviços à comunidade, mais adequada ao caso concreto.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Felipe Levi do Nascimento Vasconcelos foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu adquiriu e conduziu veículo com placas adulteradas. Recurso defensivo, pela absolvição dos crimes e o abrandamento das penas. ... ()
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480 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aplicação do art. 302 do código de trânsito. Princípio da especialidade. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Questão reservada ao âmbito do recurso extraordinário.Pretensão de reduzir a pena. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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481 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar afastada".
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482 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REMARCAÇÃO DE CHASSI E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação frente ao provimento jurisdicional que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP, arguindo, preliminarmente, a nulidade da diligência policial, sob a alegação de invasão domiciliar. No mérito, pleiteia absolvição face a fragilidade probatória. Subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; e a redução do quantum fixado a título de multa ... ()
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484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS DA FAMÍLIA. CIÊNCIA PELA ADQUIRENTE DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BEM. ANULADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré em ação pauliana que visava anular a compra e venda de veículo, sob alegação de fraude contra credores. Sentença de procedência do pedido autoral. ... ()
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485 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.
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486 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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487 - TJSP. Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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488 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Paciente reincidente na prática de crimes dolosos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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491 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM OBJETO DE OUTRA AÇÃO. CONEXÃO POR AFINIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PROCESSOS TRAMITANDO CONJUNTAMENTE NA ORIGEM. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO FEITO CONEXO. INCIDÊNCIA DO ITEM 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016-1ªVP. MANUTENÇÃO DA SUBCLASSE «ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PREVENÇÃO RECONHECIDA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... ()
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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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493 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo - Transação mediante a qual o financiado entregou o veículo objeto do contrato e recebeu da instituição financeira quitação integral - Ulterior inscrição da dívida em cadastro restritivo e protesto do imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA), pela Fazenda Pública, em razão do não pagamento por parte da instituição financeira - Dano moral por abalo de crédito - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência modificada - Apelo do autor parcialmente provido
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494 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora beneficiária da assistência judiciária - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- INOVAÇÃO RECURSAL
-Tese não aduzida na instância «a quo - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput, do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput, do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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496 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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497 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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498 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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499 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. CTB, ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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500 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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