Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor
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301 - TJSP. DÉBITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTESTO. Venda comunicada ao órgão de trânsito. Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.
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303 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Alegação de vício oculto e de descumprimento de obrigações contratuais assumidas por parte da vendedora. Fatos não comprovados. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência. ... ()
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305 - TJSP. Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.
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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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309 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -
Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... ()
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310 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA SUA AQUISIÇÃO, SEM A BAIXA DO GRAVAME PELO CREDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ré-financiadora que apenas deu baixa no respectivo gravame já durante o tramite processual, após a prolação da sentença, o que infirma a própria alegação de que a imposição de baixa e cancelamento do gravame não havia se operado administrativamente porque o autor financiado não providenciou a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro do prazo legal de 30 dias. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece que o credor deve informar a quitação do débito ao órgão de trânsito, no prazo de 10 dias, podendo, ademais, solicitar ao referido órgão a baixa do gravame a qualquer tempo. Multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$10.000,00, imposta como pena ao descumprimento, que se mostrou adequada para a finalidade de compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Valor dos honorários advocatícios, corretamente fixado pelo critério equitativo, reduzido para R$2.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Fixação da pena acessória de suspensão de dirigir veículo automotor com base na gravidade concreta do delito. Fundamento consentânea à jurisprudência desta corte. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ausência de prejuízo à parte. Interposição de agravo regimental. Submissão do tema ao colegiado. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se reconhece nulidade no acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração, pois é firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor. Alienação. Terceiro de boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSTOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. MELHOR POSSE DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Para o deferimento da reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 561, especialmente a posse anterior da autora e a perda injusta dessa posse em razão de esbulho praticado pelos réus. ... ()
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316 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Imposta a medida de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor e a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade na sentença, não há como, no juízo da execução, prover alteração, pois transitada em julgado a sentença, o que ocasionaria em ofensa à coisa julgada. Cumpre ao juízo da execução somente determinar a forma de cumprimento da reprimenda e fiscalizar sua execução. E ainda, em caso de casos de prestação de serviços à comunidade, o Juízo da execução somente poderá alterar a forma de cumprimento da pena e ajustá-la conforme as condições pessoais do condenado e as características do local. Inteligência dos LEP, art. 66 e LEP art. 148. Discussão tardia, que deveria ter sido agitada no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Negativa de propriedade do veículo automotor. Alegação de venda no ano de 2017. Ausência de provas do alegado. Antigo proprietário é corresponsável pela comunicação, sob pena de responsabilidade solidária pelos débitos do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido. Sentença mantida.
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor de passeio. Purgação da mora sem a rescisão do contrato. Possibilidade. Relação de consumo. Restituição do bem. Cabimento. Direito do devedor fiduciante de purgar a mora com o depósito das parcelas até então vencidas. Recurso desprovido.
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo a que se nega provimento.
1 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delito descrito na exordial acusatória (adulteração de veículo automotor), a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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322 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e de desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CP, art. 330 e CTB art. 309. OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO ALFA DA PLACA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE PAPEL PRESO POR ELÁSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 115, todos do CP. ... ()
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328 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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329 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada... ()
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330 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recorre o autor, sob alegação de cabimento da devolução do valor cobrado indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, inocorrente erro justificável. Pugna pela condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré sustentando perda da proteção contratada (que alegadamente difere de seguro), em razão do mau uso do bem locado pelo autor, não tendo ainda o autor seguido as normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos, tendo ocorrido severos danos estruturais no veículo, com resultado de perda total e não pequenos danos como narrado na inicial. Aduz legalidade da cobrança, uma vez que demonstrados mau uso do bem e enormes danos. Provimento parcial do recurso do autor e improvimento do recurso da ré. Incontroverso o acidente ocorrido com o automóvel locado pelo autor, tendo havido impacto da parte inferior do veículo na via. Contratação da locação do veículo e de proteção básica contra roubo, furto, acidentes e perda total. Cobrança diretamente no cartão de crédito do autor, meses após a devolução do bem, sem autorização, de valor exorbitante e considerado incompatível com os danos de pequena monta alegadamente ocasionados pelo simples impacto na parte inferior do veículo, ocasionado por desnível na via, sob a justificativa da locadora de perda da proteção por mau uso e descumprimento das normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos. Simples alegações da ré, sem prova bastante de mau uso do veículo locado, tendo sido realizada imediata comunicação do acidente para a ré pelo autor. Ré que não comprovou o alegado uso indevido e/ou mau uso do veículo pelo autor. Ausente ainda vistoria para a constatação dos danos na data da entrega do bem, com ciência ao autor e oportunidade de defesa. Evento coberto pela proteção contratada contra acidentes e perda total. Abusividade da exclusão de cobertura e ilicitude da cobrança em valor superior ao da coparticipação da proteção para sinistros, na forma ajustada. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado cabível, ausente erro escusável e inexistente obrigação legal de comprovação de má-fé, aplicável à espécie o parágrafo único do CDC, art. 42. Precedentes. Recurso do autor parcialmente provido, redistribuídos os ônus sucumbenciais, improvido o recurso da ré, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC.... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO.
Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Modificativas ou excludentes de responsabilidades que fazem inverter o ônus da prova. Não se desincumbiu o apelante, in casu. Condenação incensurável. Penas bem lançadas, a despeito do critério utilizado. Dada a proporcionalidade e razoabilidade, deve ser prestigiada a discricionariedade do Magistrado sentenciante - Presente a atenuante da confissão, acertada a diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto) - Etapa final, sem alteração. Regime Semiaberto mantido, ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP). Custódia justificada, necessária para manutenção da ordem pública. Apelo desprovido... ()
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332 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Veículo automotor alienado depois do ajuizamento da execução. Inexistência de registro de penhora do bem ou prova de má-fé do adquirente. Fraude não configurada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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333 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 932, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306.
Materialidade. Questionamento quanto à efetiva comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Desprovido. Não há dúvidas de que Aldo estava bastante embriagado na ocasião, o que é certo ensejava risco de danos a quem cruzasse caminhos com ele. No ponto, a prova oral é uníssona quanto à condição ébria do réu. Exame de verificação de embriaguez alcóolica e toxicológica que concluiu que «no momento da perícia, o periciado apresentava alteração da capacidade psicomotora".... ()
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337 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Realização de perícia para aferir o valor real do bem levado a leilão. Desnecessidade. Valores contidos em publicações especializadas suficientes para dirimir a controvérsia. Observância aos princípios da duração do processo e da economia processual. Recurso provido.
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338 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado na condução de veículo automotor (art. 121, § 2º, III, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente que, após ingestão de bebida alcoólica, conduziu veículo automotor em velocidade excessiva e provocou a colisão com uma motocicleta, ocasionando a morte do condutor. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ausência de dolo. Matéria que deverá ser analisada após a instrução probatória, pelo Magistrado a quo, na ação de conhecimento, não comportando apreciação pela via limitada do habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV. A DEFESA INSURGE-SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Consta dos autos que, no dia 21 de janeiro de 2016, o acusado Antônio Marcos conduzia o coletivo da empresa Viação Machado e, faltando com o dever objetivo de cuidado, excedeu na velocidade permitida para a via e atropelou a passageira de um táxi, que desembarcava naquele momento, causando lesões corporais. Após internação no Hospital Caxias D¿or, a ofendida faleceu no dia 12 de abril do mesmo ano. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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342 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.
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343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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344 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido". ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O CDC, art. 6º, III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do veiculo objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes e que a parte ré lhe garantiu que a troca foi realizada com sucesso, mostra-se indevida a negativa de cobertura do veículo sinistrado sob a alegação de que a parte autora não cumpriu devidamente o procedimento necessário para a alteração do objeto do referido contrato de seguro.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Automóvel com números de chassi e motor adulterados e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Adequação típica da conduta às elementares do crime contra a fé pública, diverso e autônomo em relação ao delito patrimonial por expressa opção legislativa. Incidência do princípio da especialidade. Jurisprudência deste E. Sodalício - Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime. Independência das esferas. Posição pacífica das E. Cortes Superiores - Condenação mantida. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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350 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.
«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... ()
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