Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

151 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação válida, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato devolvida com anotação «Ausente - Protesto junto ao Tabelião de protesto de letras e títulos após três tentativas frustradas - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Mora caracterizada - Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Necessidade de quitação da integralidade da dívida para fins de purgação da mora - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Decisão interlocutória que converteu a busca e apreensão em execução e indeferiu pedido de suspensão do processo até a finalização de inquérito policial mantida. Pretensão de suspensão do processo até o encerramento de inquérito policial. Inviabilidade. Alegação da ré de que foi vítima de estelionato que é inverossímil. Ré, ainda, que não comprova ajuizamento de ação civil contra seu primo. Acusação de estelionato que, no caso, dificilmente prosseguirá, seja em razão da ausência de representação (exigência da Lei 13.964/19) , seja pela provável incidência de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. No mais, o inquérito tramita desde 2019, já tendo transcorridos todos os prazos do CPC, art. 315. Conversão da busca e apreensão em execução que observou o Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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155 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: sentença condenatória por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em coautoria delitiva, um veículo e mercadorias, e posteriormente adulterou o sinal identificador do veículo. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR.

Alegação de vício oculto. Fragilidade probatória. Falta de provas sobre a existência dos problemas narrados e sobre a adoção de diligências mínimas e habituais na compra de veículo. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

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158 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Gratuidade da Justiça ora deferida ao autor e à corré RZ Veículos, não atingindo atos pretéritos. Ilegitimidade passiva da corré RZ Veículos, quem formalizou o financiamento em nome do autor, afastada. Aplicabilidade do CDC, reconhecida. Autor que, após comparecer a uma das lojas requeridas, firmou contrato de compra e venda de veículo, com financiamento de parte de seu preço. Descontos em sua conta bancária relativos ao financiamento para aquisição de um outro veículo, cuja regularidade da contratação não restou comprovada, o que atrai a responsabilidade da instituição financeira, ante a falha de segurança na prestação dos seus serviços. Corré RZ Veículos, cuja responsabilidade deriva de sua atuação culposa, ao aceitar participar da formalização da contratação do empréstimo fraudulento sem se certificar minimamente da higidez da contratação, o que gerou indiscutíveis danos ao autor. Declaração de inexistência do contrato de financiamento com o dever de restituição, em dobro, dos valores já pagos não reembolsados, que se impunha. À míngua de impugnação específica, também se revela devido, a título de condenação por danos materiais, o acréscimo de 12% sobre os valores descontados da conta corrente do autor, que lhe obrigaram a se utilizar do cheque especial para saldar o financiamento não contratado. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na sentença (R$8.000,00), que não comporta alteração, em função da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da corré RZ Veículos, parcialmente provido. Recurso do banco, desprovido... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA -

Recurso defensivo buscando a absolvição por ausência de culpa e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recursos defensivos:  Pleito em busca da absolvição de Lucas quanto ao crime de roubo. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Nova definição jurídica. Correção para reconhecer a prática do crime do art. 311, §2º, III, CP. Alteração, contudo, que não induz reformatio in pejus. Dosimetria que não comporta ajustes. Penas dos réus Carlos e Lucas fixadas no piso. Penas de Christian e Paulo aumentadas em razão dos maus antecedentes e reincidência. Concurso formal entre os crimes de roubo e material com os delitos de receptação e adulteração. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais.... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Alegação de nulidade da citação. IMPOSSIBILIDADE. A citação foi regular, assim como a intimação para comparecer pessoalmente à audiência. Ausente mácula. As provas colhidas foram robustas para a condenação. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A substituição da pena corporal ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no CTB, art. 302, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P. ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)

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168 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ALTERAÇÃO DA COR POR «ENVELOPAMENTO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

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169 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feit... (Continua)

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170 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação do automóvel. Débitos relativos à IPVA. Pretensa exclusão da responsabilidade tributária pelo alienante. Inadmissibilidade. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da Lei Estadual 6606/89, 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e 124, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. Não há se falar, portanto, em crime impossível.... (Continua)

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173 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Alegação de possibilidade de compensação entre os créditos e débitos das partes. Descabimento. Valor devido pela agravada que já foi depositado durante a fase de conhecimento, com determinação de levantamento a favor do agravante, ausente crédito superveniente a permitir compensação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

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175 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Instrução criminal também já encerrada - Inteligência da Súmula 52/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. A omissão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita autoriza a presunção de que o pedido foi deferido. Motivação recursal. Reiteração do teor da defesa mediante mera cópia da contestação, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Art. 932, III, c/c art. 1.010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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179 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

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180 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato. ... (Continua)

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182 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Noticiada pelo proprietário de automóvel, ao competente órgão de trânsito, a alienação do automotor, nos termos do CTB, art. 134, inadmissível se cobre o tributo, mesmo que não observado o prazo fixado no mencionado dispositivo legal. Recurso fazendário não acolhido.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A credora comprovou a mora e a dificuldade de se localizar o devedor para proceder à apreensão do bem alienado com garantia fiduciária. Medida razoável e proporcional a garantir, enquanto meio efetivo, a satisfação da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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184 - TJRS. Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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186 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu quanto ao delito previsto no CTB, art. 303 e não infirmada pela negativa dele quanto à conduta inscrita no art. 306 da mesma Lei. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

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187 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Incontroverso reparo realizado no veículo automotor em comento - Alegação de prejuízos sofridos pela parte autora em razão do atraso no prazo para conserto do bem móvel - Descabimento - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BIMAJORADA

(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ademais, presume-se a culpa do condutor que colide contra a traseira do veículo que o precede - Precedentes - Impertinente a discussão acerca de eventual negligência ou imprudência do ofendido - Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação preservada - Pena e regime bem dosados - Alteração ou redução da pena de prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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190 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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191 - STJ. Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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193 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Alteração de placa com fita adesiva. Conduta típica. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o fundamento de que a alteração com fita adesiva seria precária e temporária, não configurando lesão à fé pública.... (Continua)

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194 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interpostos pelos réus contra sentença que os condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

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196 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ... (Continua)

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197 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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198 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, por atipicidade da conduta ou, ainda, por culpa exclusiva da vítima - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Réu que possui maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora - Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação - Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais - Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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