(DOC. VP 122.1625.5115.4622)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo d

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