Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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203 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança. Precedentes: RMS 18.996/MG, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg no MS 7.307/DF, 1ª S. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002; AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de 26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF, 3ª S. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.04.2001. ... (Continua)

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205 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO DESDE O EXERCÍCIO 2.022 ATÉ A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de carência da ação e rejeitada. Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório. Mérito. Mora caracterizada. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, assinada, inclusive, pelo próprio devedor fiduciante. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Cumulação de encargos de mora. Possibilidade, haja vista a inexistência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Pedidos de devolução do veículo adquirido, restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Desistência do recurso. Homologação. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada alteração na condição financeira da apelante, fica mantido o benefício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso não conhecido. Acordo extrajudicial formalizado entre a apelante e um dos réus, apenas. Majoração da verba honorária que se impõe (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade a que faz jus a apelante. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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210 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - reconhecimento da atipicidade da conduta - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - adulteração de caracteres identificadores do «chassi e do motor - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento das adulterações - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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211 - TJSP. Receptação, aadulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, em concurso material (art. 180, caput, c/c art. 311, c.c art. 330, todos do CP e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criteriosos, impassível de alteração. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Regime aberto compatível ao caso concreto. Apelo parcialmente provido, com observação.

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212 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral não configurado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos, m aiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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216 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

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217 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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218 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de quitação de uma das parcelas motivadoras da notificação premonitória, comprovada documentalmente. Razoabilidade da vedação à alienação extrajudicial para melhor investigação da alegada renegociação havida entre as partes. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos. Agravo de instrumento da ré provido

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219 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento contrafeito - Alegação de atipicidade em razão da precariedade do meio empregado (fita isolante) - Descabimento - De acordo com os CTB, art. 114 e CTB art. 115, placa é um sinal identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, ainda que grosseiramente, incorre no tipo previsto no CP, art. 311 - Precedentes do STJ - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Acusado birreincidente - Pleito de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, II (desconhecimento da lei) - Inviabilidade - Acusado que demonstrou ter plena ciência da ilicitude da conduta - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência - Perdimento do veículo apreendido que reflete acerto - Motocicleta instrumento de crime (Exegese do CP, art. 91, II, a), devendo suposto terceiro de boa-fé, se o caso, buscar a reparação de eventual prejuízo na esfera cível - Recurso desprovido.... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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222 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO -

Arts. 303 e 307, L. 9503/97 - Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação e dosimetria da pena - Pretensão de alteração do regime prisional para o aberto - Descabimento - Réu reincidente - CP, art. 33, § 2º - Possibilidade, no entanto, de substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Suficiência diante da antiguidade do feito anterior, ausentes outras condenações - Recurso parcialmente provido (voto 49681)... (Continua)

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223 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - INADMISSIBILIDADE.

Não encontrado o veículo financiado para ser apreendido, o juízo «a quo determinou a emenda à inicial para converter a ação de busca e apreensão em execução, sem pedido e contrariamente aos interesses da credora. Decisão agravada que comporta reforma, vez que a conversão de uma ação em outra é faculdade outorgada pela lei ao credor, não lhe podendo ser imposta (Dec-Lei 911/69, art. 4º). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para manter a ação de busca e apreensão em curso... (Continua)

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224 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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226 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Pretensão do autor no desfazimento do negócio. Cabimento. O gravame foi inserido logo após a venda, tudo a indicar que, de fato, o anterior proprietário sabia ou tinha condições de saber do vício. E, nos termos do art. 148 do CC/2002, é anulável o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Negócio anulado, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo a ré se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, II. Irrelevância, ademais, quanto à retirada da restrição durante o processo, após atuação do advogado da ré, com a concordância do autor, que outorgou procuração. Inaplicável, ao caso, o art. 174 do CC/2002, porque a procuração outorgada se deu no contexto de relação de consumo e por advogado da própria ré. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 15.000,00, considerado o lapso temporal de 3 anos para a resolução da controvérsia. Pedidos parcialmente acolhidos, com alteração da sucumbência. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual e pactuação da taxa acima da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Taxa média divulgada pelo BACEN que é meramente informativa, destituída de caráter normativo. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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230 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... (Continua)

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231 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não constitui antecipação da pena. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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232 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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233 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio do veículo automotor e para determinar ao Banco réu que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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234 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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235 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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236 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas. Caderno probatório que demonstra que o acusado, na condução imprudente e negligente de veículo automotor, atropelou a vítima, causando-lhe lesões corporais. ​De igual modo, a alteração da capacidade psicomotora foi comprovada por etilômetro e prova oral produzida em juízo. Condenação mantida.  ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão indenizatória (dano material e moral) deduzida por segurado visando à indenização securitária em decorrência de furto de motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. O segurado demonstrou que estava em dia com suas obrigações na data do sinistro. Impossibilidade de suspensão do contrato sem prévia comunicação. Incidência da Súmula 616 do E. STJ. COMUNICAÇÃO DO EVENTO. Sinistro ocorrido em 12.01.2023. Apresentação dos documentos necessários. Emissão de carta com saldo devedor do financiamento emitida em 16.02.2023 e boleto com vencimento para 03.03.2023, o que permite concluir que a documentação necessária foi fornecida. Descabimento de atribuir-se inadimplemento de obrigação por parte do segurado quanto à prestação vencida após o sinistro. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. Motocicleta que era objeto de alienação fiduciária. Tenho que é abusiva, art. 51, IV, CDC, a previsão contratual no sentido de que a indenização do veículo alienado fiduciariamente será paga apenas com a comprovação da quitação da dívida junto ao agente financeiro (cláusula 6.7). Para baixar o gravame é necessário exigir-se antes o pagamento da indenização securitária para solver parcela significativa do débito ou quitar o financiamento, sendo certo que o pagamento deverá ser feito pela seguradora diretamente ao agente financeiro, ficando, outrossim, o demandante responsável pela liquidação do débito excedente, se houver. DANOS MORAIS. Inocorrência. O descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Além disso, o nome do autor estava incluído em plataforma de negociação de conhecimento restrito aos envolvidos, o que, igualmente, não implica em danos à personalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Indeferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão, com a maior brevidade possível, da cobrança das parcelas do Contrato de Financiamento de Veículo - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorre na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte, mas sim ser aferido objetivamente - Autora agravante que pratica conduta incompatível com suas alegações, ao retirar o veículo da concessionária mesmo não reconhecendo como válido o contrato - Sacrifício do contraditório que não se justifica na hipótese concreta em exame - Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos da Lei 9503/97, art. 303 (vítimas Jonathan, Stefany e Wallyson) e do art. 303, §2º, ambos da Lei 9503/1997 (vítima Daliana), à pena de 3 anos de reclusão substituída por restritiva de direitos e à suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Firmes depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar. Companheira do acusado admitiu que ele ingeriu bebida alcoólica durante toda a madrugada e depois dirigiu veículo automotor. O laudo pericial constatou a alcoolemia. Depoimentos descrevem o apelante apresentava sinais de embriagues. Direção de veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora demonstrada nos autos. Dosimetria exige reparos para decotar em parte o aumento da pena em razão do concurso formal, bem como reduzir, de ofício, para sete horas semanais, a prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJSP. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor. Descaracterização. CP, art. 311. Alteração das placas, com utilização de tinta, que não tipifica o crime de adulteração. Absolvição. Infração administrativa. Configuração. Recursos parcialmente providos.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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243 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo automotor. Roubo. Indenização securitária recusada sob alegação de indícios de fraude. Comprovação. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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244 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENEGADA A ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TITULARIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO REFERIDO BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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246 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material - CP, art. 180 c/c art. 311, § 2º, III; c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput, n/f CP, art. 69. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para justificar a abordagem. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada para todos os delitos. A denúncia descreve que ambos os réus conduziam o veículo automotor, de forma compartilhada. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração de sinal identificador pelos réus. Novel legislação tipificou a conduta de adquirir, transportar, conduzir veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (Lei 14.256/23). Crime de porte de arma comprovado em relação a ambos os réus de forma compartilhada uma vez que ambos os acusados poderiam dispor da arma de fogo. Precedentes deste Tribunal de Justiça Circunstâncias das prisões, aliadas aos depoimentos dos policiais, tornam certa a autoria. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria merece ajustes. Prequestionamento que se rejeita Recursos parcialmente providos.

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247 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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248 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

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249 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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250 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de guia de recolhimento. Alegação de nulidade dos atos processuais desde a instrução, ante a manifesta violação ao devido processo legal. Inocorrência. Paciente que foi assistido pela Defensoria Pública, a seu próprio pedido. Renúncia ao direito de recorrer. Inexistência de violação ao art. 396-A, §2º, do CPP e à Súmula 523 do E. STF. Habeas corpus que é via inadequada para desconstituição da coisa julgada. Ordem denegada.... (Continua)

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