Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

351 - TJMG. Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

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352 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Exercício de 2002. Mandado de segurança. Tributo não pago. Alegação da impetrante, comerciante de automóveis, de que vendeu o veículo a terceiro há alguns anos. Responsabilidade pelo pagamento do ipva é tanto do adquirente, no caso de aquisição de automotor com débito do imposto, quanto do antigo proprietário que o aliena e não comunica a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento. Art. 4º, I e III, e parágrafo único, da Lei estadual 6606/89, ainda em vigor em 2002. Ausência de comprovação, na impetração, da comunicação à autoridade impetrada. Subsistência da responsabilidade solidária da impetrante, vendedora do bem, pelo débito tributário, não admitido o benefício de ordem. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DUAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DO SEGUNDO ALIENANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRIMEIRO ALIENANTE

Nos termos dos arts. 123, §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada a venda de veículo automotor, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, e ao alienante, por sua vez, a comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação, sob pena de responderem solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. ... (Continua)

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354 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ACESSÓRIAS READEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CORREIOS QUE NÃO ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO INDICANDO NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. É certo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue aos Correios que, sua vez, não a encaminhou ao endereço do devedor, tendo sido devolvido o aviso de recebimento ao remetente com a informação de que o destinatário não foi procurado. 4. Não tendo sido enviada a notificação para o devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, não restou comprovada a mora. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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357 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Ademais, paciente que empreendeu fuga com o veículo, colocando em risco a vida e segurança de usuários da via. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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358 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido. ... (Continua)

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359 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Supressão parcial do chassi da motocicleta e substituição do emplacamento. Alteração da placa que somente foi constatada após a verificação dos demais sinais identificadores. Ausência de falsificação grosseira. Adulterações supostamente praticadas por terceiro. Ônus que incumbia à Defesa (CPP, art. 156). Tipicidade das condutas evidenciada - Condenação mantida. ... (Continua)

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360 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.

«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, CTB, art. 309 tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano, não configura ilícito penal. ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO VENDEDOR, POR PARTE DO COMPRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM FAVOR DO REQUERENTE, DIANTE DO RISCO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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362 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.

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363 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção sem habilitação. Absolvição. Inadmissibilidade. Comprovado o envolvimento do sentenciado. Desclassificação do crime previsto no art. 311, §2º, III do CP para receptação. Rejeição. Condenações mantidas. Reprimendas. Pequena alteração. Circunstância judicial considerada para a majoração dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Afastada. Penas redimensionadas. Mantido o concurso material. Desígnios autônomos. Regimes prisionais inalterados. Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Incabível a detração. Inviável a substituição das sanções corporais por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O autor não fez constar o endereço completo do réu em sua notificação, apresentada com a inicial. 3. Foram prolatadas duas decisões determinando ao autor que comprovasse a mora, sob pena de extinção. 4. Foi certificado nos autos, em 24/06/2024, que o autor não se manifestou, advindo, em 26/06/2024, a sentença que indeferiu a inicial. 5. Somente em 04/07/2024, quando já expirado o prazo, o autor peticionou afirmando que teria encaminhado notificação ao endereço completo constante do contrato. 6. Assim, não se verifica que o julgador de primeiro grau tenha incorrido em error in procedendo ou error in judicando, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, devendo ser mantida a sentença. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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365 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, sob alegação de deficiência física. A sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de comprometimento físico que justificasse a concessão dos benefícios fiscais, motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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366 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Autor, ora apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso do autor não conhecido". ... (Continua)

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367 - TJSP. IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

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368 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Alegação de tratativas de acordo extrajudicial não concretizado sequer demonstradas. Propostas de acordo realizadas judicialmente, após a execução da liminar, tampouco frutíferas. Impossibilidade de impor ao credor a obrigação de aceitar a realização de transação. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida.

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369 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória em razão da recusa por parte da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária, após a ocorrência do sinistro acidente. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pela instituição financeira credora fiduciária em face do devedor fiduciante inadimplente. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A atual redação do crime previsto no CTB, art. 306 prevê expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada não apenas pela concentração de álcool por litro de sangue, como também pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, além de exames clínicos, perícias, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos.... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

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374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Revisão criminal ajuizada por Vinicius dos Santos Pereira, condenado à pena de 13 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, e 311, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de contrariedade à evidência dos autos, ausência de reconhecimento positivo do requerente, violação de domicílio, ausência de laudo pericial conclusivo acerca da adulteração de sinal identificador de veículo automotor e nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. Requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Tiago Daniel dos Santos contra sentença que o condenou a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, por violação ao art. 311, § 2º, III, do CP. A defesa alega falta de justa causa e nulidade das provas devido à ilegalidade na abordagem policial, além de pleitear absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de justa causa e a validade das provas obtidas na abordagem policial; (ii) analisar a presença do elemento subjetivo do tipo penal e a possibilidade de desclassificação do delito. III. Razões de Decidir. 3. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a peça acusatória descreveu os fatos de forma clara, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A ilicitude das provas foi afastada, uma vez que a abordagem policial foi justificada pela suspeita fundada decorrente do lacre rompido na placa do veículo, conforme CPP, art. 244. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia clara e a sentença condenatória superam a alegação de inépcia. 2. A abordagem policial justificada legitima as provas obtidas. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III. CPP, art. 41, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/5/2017. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/09/2024... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Valcides Silva dos Santos, Marcelo Eduardo da Silva Cabral, John Hercules dos Santos Amorim e Guilherme Tenório da Silva contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, São Paulo/SP. Os réus foram condenados às penas de 01 ano de reclusão pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP), 03 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) e 01 ano de reclusão e 10 dias-multa pela prática de receptação (art. 180, caput, CP), todos na forma do art. 69, caput, CP. As defesas recorreram, pleiteando absolvição ou desclassificação dos delitos e nulidades processuais. ... (Continua)

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378 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, C/C § 1º, S I E

Ill, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Declaratória de inexistência de débito. Devedor inadimplente. Devolução do bem. Venda extrajudicial. Débito remanescente. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento. Ação improcedente. Recurso do autor não provido e do réu provido

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382 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido". ... (Continua)

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383 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido. ... (Continua)

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384 - TJSP. Ato administrativo. Negativa de autorização a pretensão de regularizar o chassi de veículo automotor, sob alegação de que não é possível averiguar a propriedade do mesmo. Possibilidade de regularização. Sentença reformada. Apelação provida.

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385 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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386 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. ... (Continua)

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388 - TJSP. Homicídio e Lesão corporal grave culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Configurada negligência e imprudência na tentativa de ultrapassagem que ocasionou a colisão do veículo. Condenação acertada, pequena alteração quanto ao aumento referente ao concurso formal, mantidos o regime e as penas substitutivas. Recurso parcialmente provido

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389 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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390 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP):  ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD que restou indeferida pelo Juiz de Primeiro Grau. Irresignação da parte autora ( Instituição Financeira). Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. RECURSO PROVIDO.

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393 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e adulteração de sinal de veículo automotor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os delitos. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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394 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... (Continua)

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397 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- CONTRATO DE ADESÃO- CONTROLE DE ABUSIVIDADE- TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... (Continua)

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398 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

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399 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Relação de consumo - Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Rafael, e improcedência em relação aos corréus Marcelo e M.S.C Negócios e Participações Ltda - Insurgência recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante à negativa de produção probatória documental e oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Preliminar afastada - Pugna, ainda, pela majoração da verba indenizatória fixada em primeiro grau - Descabimento - Valor da indenização a título de danos morais bem arbitrado em primeiro grau - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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400 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Rescisão contratual declarada pela sentença. Impossibilidade. Reforma, apenas, para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantendo-se o reconhecimento da consolidação nas mãos da autora, da posse e do domínio do veículo automotor apreendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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