(DOC. VP 808.6896.3580.7890)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido.» "DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples

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