Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

101 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta pelo autor visando receber o saldo credor após a alienação do veículo alienado - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do réu apresentando questão prejudicial que invoca a existência de coisa julgada - Afastamento, posto que decisão anterior não apreciou o mérito da questão agora posta em juízo - Não havendo prova do valor da alienação do veículo em leilão, prevalece, para efeitos legais, aquele apresentado pela tabela FIPE - Deduzidos os encargos contratuais devidos ao réu, deferiu a decisão recorrida corretamente o saldo credor a favor do autor - Recurso do réu improvido, não sendo conhecido o adesivo oposto pelo autor, por falta de complementação de preparo... (Continua)

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103 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido... (Continua)

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104 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO -

Alegação de sentença ultrapetita - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Provas suficientes para sustentar o decreto condenatório - CONDENAÇÃO MANTIDA ... (Continua)

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105 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.

«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM NÃO EXIGIDA. CPC, art. 845, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 845, § 1º, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDE DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ... (Continua)

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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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108 - TJSP. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

Contrato de gaveta - Inadimplência do cessionário de direitos - Sentença deferindo ao autor a rescisão da contratação e ressarcimento de valores pagos ao credor fiduciário e por multas incidentes sobre o bem - Havendo já a propositura de ação de busca e apreensão do veículo, com respaldo no Decreto Lei 911/69, não há possibilidade de reintegração de posse dele a favor do autor - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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109 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - laudo e prova oral confirmando que se adulterou sinal identificador de veículo automotor - adulteração que caracteriza o crime em tela.... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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111 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... (Continua)

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112 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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113 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos existentes sobre veículos. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Veículo automotor que não é considerado essencial à atividade empresarial desempenhada pela devedora. Recurso desprovido.

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114 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO.

Manutenção de gravame sobre o veículo após realizada a quitação integral no curso de ação de busca e apreensão. Baixa do gravame ocorrida somente após citação do réu neste feito. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório reduzido para R5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor, negad... (Continua)

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115 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Veículo automotor não localizado - Decisão que, apesar de deferir a busca e apreensão do veículo, indeferiu o bloqueio de circulação do bem - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Bloqueio admissível, nos termos da alteração trazida ao Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia prática da própria busca e apreensão do automotor - Decisão reformado - Recurso provido

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116 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de BUSCA E APRENSÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu incompetência, de ofício, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Declinação de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Súmula 33/STJ - Cassação da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.

Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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118 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dec-Lei 911/1969 - Insurgência do réu ao deferimento da medida liminar - Requisitos legais para tanto evidenciados por regular contratação, com prévia notificação para a constituição em mora e instituição da garantia de alienação fiduciária sobre o bem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c LUCROS CESSANTES.

Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Serviço de rastreamento. Furto do veículo, que também era objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Associação que requereu a entrega da declaração de transferência de documentos de veículo e quitação do financiamento para realizar o pagamento do sinistro, nos termos da cláusula 7.1 do contrato. Programa de proteção veicular que é autônoma ao contrato de financiamento do veículo. Associação que não tem obrigação de quitar o saldo devedor na instituição financeira. Ônus do apelante de entregar os documentos obrigatórios sem quaisquer pendências, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alienação de automóvel por revendedora com débitos de IPVA e multas em aberto, além de possuir diversas outras restrições - Fato que inviabilizou a transferência de titularidade do veículo e a celebração de contrato de seguro do bem - Alegação de ajuste prévio com o consumidor que não foi objeto da contestação apresentada - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de análise da prova documental juntada em desacordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - Dever de substituição do veículo mantido - Ausência de anuência do réu com o pedido de emenda da petição inicial apresentado após a citação (CPC, art. 329, II) - Impossibilidade de conhecimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro da quantia incluída indevidamente no financiamento bancário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

ou A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO ou A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do laudo pericial não arguida em momento oportuno. Preclusão configurada. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Flagrado conduzindo veículo com placas adulterada, opera-se a inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, considerando maus antecedentes e conduta social reprovável do réu. Necessário decote desta segunda vetorial, presunção de inocência. Penas reduzidas. Suspensão da habilitação ou proibição para dirigir veículo automotor que deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros tidos para a pena privativa de liberdade, outro pontual reparo necessário a ser feito. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, referente à pena de reclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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122 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória fundada na apreensão de veículo, em ação proposta com base no Decreto Lei 911/69, inicialmente acolhida em sentença e posteriormente dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Ausência de ato ilícito por parte da ré, pois o demandante não nega, em instante algum, estar inadimplente em relação a contratação validamente firmada - Notificação extrajudicial devolvida em três oportunidades pelo correio, por estar o devedor ausente, questão hoje admitida por jurisprudência pacífica do STJ, de acordo com a Súmula 1132 - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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123 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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124 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... (Continua)

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125 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido - Pena que não reclama alteração - Réu possuidor de maus antecedentes - Reincidência já compensada com a confissão - Regime inicial mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Contas consideradas boas, reconhecendo-se saldo credor em favor da financeira. Inconformismo da autora. Idoneidade da Nota de Venda apresentada pelo réu. ELEVAÇÃO DO PREÇO PARA O EQUIVALENTE À TABELA FIPE. Impossibilidade. Ausência de informações sobre as condições do veículo. Alienação por 66,81% da Tabela FIPE, que não se mostra aviltante. Efetividade da alienação extrajudicial. VERBA SUCUMBENCIAL. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Honorários fixados em R$ 1.500,00, por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Existência de anotação de restrição financeira sobre o bem quando da alienação ao embargante. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira contra o devedor fiduciante em data anterior à venda do veículo ao embargante. Boa-fé deste não corporificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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133 - TRT3. Danos morais. Menor. Designação para serviços de entregas. Condução de veículo automotor.

«É negligente e imprudente o empregador que contrata menor de idade, sem habilitação, para o exercício da atividade de entregador, a qual exigia a condução de veículo automotor. O Lei 9.503/1997, art. 310 (Código de Trânsito) não deixa dúvida quanto a obrigação do dono do veículo de certificar-se da habilitação das pessoas a quem delega a direção, pois considera ilícito penal "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada...". Impunha-se, portanto, que os reclamados se certificassem da habilitação do autor, o que não fizeram. Consoante o princípio da alteridade, os riscos do negócio são assumidos pelo empregador. Não pode, assim, o empregador, querer se eximir da responsabilidade por um dano sofrido em decorrência do desempenho de sua atividade empresarial. Portanto, ao contratar um menor como entregador de lanches motorizado, os réus assumiram os riscos da atividade, que se insere na dinâmica da empresa e foi executada em proveito do empreendimento. Nesse contexto, não impressiona a alegação de que a idade do autor seria desconhecida dos demandados. Como já ressaltado, ao admitir empregado para executar serviços de entrega na condução de veículo automotor, incumbia aos reclamados certificarem-se de que o trabalhador preenchia todas as exigências legais para execução da atividade, seja quanto à habilitação, seja quanto à idade. Por fim, a detenção do empregado, em blitz da Polícia Militar, com encaminhamento à Delegacia especializada, constitui evento capaz de provocar dano moral, cuja reparação incumbe ao empregador, que permitiu aquele tipo de trabalho proibido.... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegação de que a decisão que se visa rescindir não observou os fundamentos fáticos. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... (Continua)

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135 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que se afigura legítima. Incidência dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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136 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

A prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses (CP, art. 46), sendo adequada, no caso vertente, a limitação de fim de semana.... (Continua)

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137 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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138 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.

Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ. Ônus de provar a má-fé é do exequente. Prova não produzida in casu. Diferença entre preço de avaliação e o preço de compra justificada em razão de depreciação ao longo de dois anos, máxime ao se considerar que se trata de veículo utilitário e com dez anos de fabricação à época da alienação. Inexistência de qualquer outro elemento a indicar conluio fraudulento. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Mandado de segurança impetrado, em razão da negativa de concessão da isenção do pagamento de IPVA dos exercícios de 2020 e 2021 referente a aquisição de veículo automotor novo, em 24/06/2020, marca Hyundai, modelo Creta 16 A Attitu - ano 2020. ... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - PROVA DA AQUISIÇÃO - TRADIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro são cabíveis para afastar constrição judicial incidente sobre bem pertencente a terceiro alheio à execução, nos termos do CPC, art. 674. ... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência contra decisão que excluiu Matriz Comércio De Veículos e Peças Ltda. do polo passivo da ação, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu excluído da relação jurídica. Realizada a alteração no polo passivo da demanda, incumbe ao autor arcar com a verba honorária ao advogado da parte excluída. Inteligência do art. 338, parágrafo único, do CPC. Percentual fixado acima do limite legal, que impõe redução para 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Recurso provido, em parte.... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exime o devedor de pagar os valores ajustados. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento que autoriza o acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Alegação de «error in judicando e «error in procedendo rejeitada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato recebida por terceiro. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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144 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo o pedido inicial para resolução do contrato e consolidação da propriedade do bem apreendido a favor da autora - Consequência lógica desta determinação é que o contrato firmado entre as partes fora rescindido, na medida em que não recorreu o réu da decisão - Pedido inicial que implicava, inexoravelmente, caso acolhido, na rescisão do ajuste, com determinação de prestação de contas, após a alienação do bem apreendido e apuração de débitos e créditos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da placa do automóvel. Tipicidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que foram expressamente declinados os motivos para a conclusão adotada pela Corte de origem no sentido da efetiva prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo paciente. Ademais, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça porquanto «Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.).... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

CTB, art. 302. Pena: 02 anos de detenção, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade junto a entidades a serem definidas por ocasião da execução. Além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. Apelante, sem o dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo Honda Civic, placa LPC4398, causou lesões corporais na vítima que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Apelante agiu com imprudência na condução de seu veículo, ao ultrapassar os veículos que estavam parados no semáforo, invadindo a contramão da direção e colidindo com a motocicleta da vítima. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível o pedido de absolvição. Não há falar em culpa exclusiva da vítima. Restou suficientemente comprovada a conduta culposa do apelante. Materialidade, autoria e culpabilidade cabalmente comprovadas por meio do R.O. BRAT, Laudo de Local de Acidente de Tráfego, Laudo de Exame de Necropsia e prova oral. Não há dúvidas de que o apelante descumpriu seu dever objetivo de cuidado, agindo de forma imprudente, ao conduzir seu veículo na contramão quando colidiu com a motocicleta da vítima, sendo certo que a colisão provocou as lesões corporais que foram a causa única e eficiente da morte da vítima no local. O apelante admitiu que estava na contramão, porém aduziu culpa exclusiva da vítima. Testemunhal harmônica. Idoneidade do depoimento policial. Súmula 70/TJRJ. Há prova suficiente de que o apelante agiu com culpa, na modalidade imprudência. O expert concluiu ter sido o apelante o responsável pelo acidente, na medida em que ele invadiu a faixa em sentido proibido quando as circunstâncias do trânsito não o permitiam. Restou comprovada a culpa do apelante, ante a manifesta imprudência e inobservância do dever de cuidado objetivo, exigível de todo condutor de veículo. O apelante ultrapassou os veículos que estavam parados no semáforo, invadindo a contramão da direção e colidindo com a motocicleta da vítima que veio a óbito no local. Não merece acolhida a alegação de culpa exclusiva da vítima. Ainda que a vítima tivesse contribuído de forma contundente para a produção do resultado ou violado o princípio da confiança, o que não restou demonstrado, isso não afastaria a responsabilidade penal do apelante, pois não se admite, no Direito Penal Brasileiro, a compensação de culpas. Evidente que o apelante não observou o dever de cuidado que é exigido aos condutores de veículos automotores, ao entrar na contramão em local inapropriado e momento inoportuno, atingindo a vítima que circulava regularmente em sua mão de direção. A conduta imprudente do apelante foi a causa determinante do acidente e, por conseguinte, do óbito da vítima. Mais que isso, a colisão provocou as lesões corporais que foram a causa única e eficiente da morte da vítima. Restou comprovada a conduta culposa do apelante. Incabível o pedido de desclassificação da conduta para aquela de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Afigura-se inconteste que o acidente automobilístico que causou o óbito da vítima foi provocado pelo apelante, o qual agiu com imprudência na condução de seu veículo e ultrapassou os veículos que estavam parados no semáforo, invadindo a contramão da direção e colidindo com a motocicleta da vítima. A vítima não teria morrido naquele lugar, naquele momento e daquela forma se não fosse a imprudência do réu cuja ação foi conditio sine qua non para a ocorrência do resultado morte da vítima. No que tange a alegada ausência de nexo causal entre as lesões sofridas e o óbito, verifica-se que a vítima foi a óbito ainda no lugar do acidente, tendo o Exame de Necropsia constatado a ocorrência de traumatismo raquimedular como a causa da morte, que decorreu da ação contundente gerada logicamente com a colisão automobilística. Presentes todos os elementos do crime culposo. Não merece nenhum reparo a r. sentença recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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147 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Ao menos em cognição sumária, os elementos dos autos se apresentam demasiadamente precários para que se reconheça que o veículo automotor em discussão foi objeto de esbulho possessório praticado pela requerida e que há o caráter injusto da posse. Bem que é objeto de divórcio litigioso, c/c partilha entre as partes. Alegação da requerida no sentido de que avençaram que o veículo seria alienado para satisfação de dívida contraída em seu nome pelo autor. Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 591 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada em desfavor da agravante. Questões demasiadamente controvertidas e que merecem ser dirimidas no curso do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pleito de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, preenchidos - Tudo indica a quitação do financiamento por parte do agravante, sendo as alegações formuladas pela instituição financeira agravada em sede de contestação desprovidas de nexo - Recurso provido... (Continua)

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149 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação declaratória, de inexigibilidade de débito, acolhida em sentença, com rejeição de pleitos indenizatórios - Recursos das partes - Ainda que não possa reclamar o autor de irregularidade de notificação extrajudicial, para a ação de busca e apreensão antes ajuizada, pois o ato foi encaminhado ao endereço contratual, a ré negativou seu nome, quando a ele deferida medida liminar para o depósito em juízo das prestações devidas pelo financiamento contraído - Ausência de demonstração até então de inadimplência, não tendo agido a ré no exercício regular de um direito reconhecido - Dano moral que comporta reparação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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150 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, antecipando-se os efeitos da tutela recursal para obstar a ordem de devolução do veículo.... (Continua)

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