(DOC. VP 301.1476.8077.1755)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.

Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote