Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

551 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado.

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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alienado antes do evento. Responsabilidade do adquirente que conduzia o automóvel por ocasião do acidente, ainda que não registrada a transferência junto ao órgão de trânsito. Aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do alienante na ação de indenização de danos causados pelo automotor. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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553 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Penas mantidas no piso - Regime aberto bem fixado - Alteração da medida substitutiva de prestação pecuniária por uma multa, resultando em uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de dez diárias mínimas - Recurso parcialmente provido

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554 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação do réu de cobrança em duplicidade de uma das parcelas, além de quitação da parcela motivadora da notificação premonitória. Confusa atuação do setor de cobrança da instituição financeira autora. Reconhecimento, por meio de reclamação junto ao Procon, de cobrança em duplicidade. Razoabilidade da suspensão da liminar de busca e apreensão para melhor investigação do pagamento regular das parcelas. Decisão agravada, que manteve a liminar de busca e apreensão, reformada. Agravo de instrumento do réu provido

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTOS MOTIVO DA LIDE. CONTUDO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORTANTO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIDUCIÁRIA. AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO MOTIVO DA LIDE. CONTUDO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORTANTO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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557 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade.... (Continua)

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559 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

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560 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Aquisição de veículo automotor. Ajuizamento de ação declaratória objetivando a inexigibilidade e extinção do negócio em razão de ocorrência de furto do bem. Inadmissibilidade. Falta de juridicidade da pretensão. Prosseguimento das obrigações assumidas. Necessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta por Edson Luis dos Santos Gonçalves contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo deferido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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562 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal (CPP, art. 621, I). 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca. 2. O STJ possuía, à época da prolação do acórdão hostilizado, entendimento no sentido da configuração de um quadro de concurso formal impróprio de latrocínios no caso em que a ação envolve a subtração de um único patrimônio, mas a violência é empregada contra diversas vítimas, no mesmo contexto. 3. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. 4. Alegação de consunção do crime de adulteração de sinal de veículo automotor pelo tipo de receptação. Absorção não configurada. Ausência de concurso aparente de normas. Condutas distintas e autônomas. Pedido indeferido.

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563 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Demora, atraso na liberação (baixa) de gravame sobre veículo automotor. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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564 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM ANO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito à mácula ao direito de defesa do recorrente e, adianta-se, não deve prosperar. Ao tempo em que não possuía advogado o apelante foi assistido pela Defensoria Pública que atuou na salvaguarda de seus interesses no processo, dentro do que entendeu, tecnicamente, ser a melhor estratégia de defesa. Nesses termos, não cabe ao advogado, posteriormente constituído discutir se a defesa técnica tomou o melhor caminho ou fez as melhores escolhas. O que cabe e aqui se admite é a alegação de um possível cerceamento de defesa, que se assegura, não houve. Insta consignar que os policiais que fizeram o registro de ocorrência não relacionaram testemunhas do crime, disseram que quando chegaram ao local, a cena tinha sido desfeita por populares, não tendo sido possível a realização de perícia. Os envolvidos na colisão estavam recebendo atendimento médico e posteriormente foram levados para a UPA. Assim, a deficiência de defesa que o causídico alega, na apelação, e se relaciona com a possível oitiva de testemunhas ou a realização de laudos técnicos, não passa de especulação. O advogado não indica quais testemunhas poderiam ser ouvidas e não foram e nem quais laudos técnicos poderiam ter sido confeccionados e não foram e, diante deste cenário, não há que se falar em cerceamento ou deficiência da defesa. Passando ao mérito, cabe destacar que a denúncia narra que o recorrente, conduzindo uma moto, violando dever objetivo de cuidado, quando efetuou uma manobra imprudente, em rodovia, ocasionou a colisão com a motocicleta da vítima, causando nela, lesões corporais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a vítima e uma testemunha. O réu não foi interrogado uma vez que revel. O réu teve sua revelia decretada e não foi interrogado. O processo ainda veio instruído com o boletim de registro de acidente de trânsito, com as declarações prestadas em sede policial e com o laudo de exame de lesão corporal. Assim, as provas constantes dos autos demonstram, de forma indene de dúvidas, que o apelante provocou a colisão ora em análise, quando, sem o observar seu dever de cuidado, na condução de veículo automotor, atravessou a via pública. A causa determinante da colisão não foi a forma como a vítima trafegava, mas sim a conduta imprudente do apelante, que realizou manobra indevida que resultou na colisão, causando as lesões na vítima. Passando ao processo dosimétrico, entende-se que apenas um dos argumentos apresentados acima se mostra idôneo ao recrudescimento da pena-base, qual seja, o fato de que o réu agiu sem o dever de cuidado em uma via onde trafega grande número de pessoas, colocando em risco a vida delas. O fato de estar em baixa velocidade não deve ser levado em conta. A garupa da moto disse que estavam a 10km/h porque tinham acabado de deixar o acostamento, ou seja, a baixa velocidade tem relação com a impossibilidade de se retirar o veículo da inércia já com a velocidade autorizada para pista. O fato de ter efetivamente provocado o acidente também não é argumento idôneo a levar a pena a patamar mais alto, já que tem relação com a própria autoria do crime. Nesses termos, a pena deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar de 07 meses de detenção, restando inalterada, diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. No que diz respeito à penalidade acessória, o CTB, art. 303 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. A fim de eleger a duração da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um critério de proporcionalidade entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. Se a sanção privativa de liberdade do crime do art. 303, parágrafo único, foi inicialmente acrescida de 1/6 em razão de uma circunstância judicial negativa, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve seguir o mesmo roteiro. Assim, a reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor será de 02 meses e 10 dias. No que tange ao regime prisional, a sentença também merece ajuste. O próprio magistrado de piso dispôs, quando da dosimetria da pena, que o recorrente é primário e portador de bons antecedentes. E em atenção ao quantitativo de pena, bem como à primariedade do recorrente, entende-se que o mais adequado e justo ao caso concreto, é a aplicação do regime prisional aberto (CP, art. 33). Por fim, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos, nos termos da sentença, mas o prazo de cumprimento deve ser de 07 meses, pois este foi o quantum final da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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566 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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567 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitada da microempresária. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Recurso improvido.

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568 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado por omissão de socorro à vítima (art. 302, p.u. III, da Lei 9.503/97) . Pedido de afastamento da causa de aumento da omissão de socorro. Impossibilidade. Réu que efetivamente deixou o local dos fatos, sem prestar socorro à vítima, quando era possível fazê-lo. Mera alegação de risco pessoal que não encontra amparo nos autos. Apenamento que comporta ligeira alteração. Erro material quanto ao período de suspensão da habilitação. Necessidade de redimensionamento. Apelo parcialmente provido

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569 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Autor que pretende a condenação do DETRAN/RJ a realizar a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro réu, e afastar a responsabilidade sobre os débitos oriundos de infrações que constam em seu nome, em razão de ter alienado o veículo ao primeiro réu. Restou incontroverso que em 23/08/2012, o autor vendeu o veículo ao primeiro réu, tendo dado ciência da alienação do bem ao DETRAN/RJ em 29/04/2013. Mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, com a redação anterior a Lei 14.071/2020. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Com a demonstração da realização do negócio jurídico, o Detran/RJ deve promover a atualização de seus cadastros, transferindo a propriedade do veículo automotor de PLACA KRP 1196 RENAVAM 170505375 para o nome do primeiro réu, bem como todas as infrações, pontuações e multas, desde o dia 23/08/2012. Termo inicial dos juros de mora, na condenação imposta ao primeiro réu. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação existente entre o autor e o primeiro réu que decorre de compra e venda de veículo automotor, não se configurando como extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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570 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Purgação da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, na redação dada pela Lei 10391/2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp. 1.418.593/MS. Recurso desprovido.

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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Violação ao princípio da congruência entre a denúncia e sentença condenatória. Inocorrência. Observância do contraditório e ampla defesa. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Acórdão recorrido em consonância ao entendimento deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

I - Não existe ofensa ao princípio da congruência, quando a sentença se fundamenta em elemento fático não descrito na denúncia mas que foi amplamente discutido no decorrer da instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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585 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

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586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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587 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

«A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 4.728/1965, art. 66, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 911/69, e do Lei 6.015/1973, art. 129, item 5º.... (Continua)

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588 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual os autores pugnaram pela devolução de valores pagos a título de contratação de «Proteção Veicular e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional a alegação, em suma, de que o referido contrato foi celebrado com a 1ª ré na sede de loja vendedora de veículos automotores (2ª ré), porém, não obstante o pagamento regular da contraprestação avençada, não houve a cobertura de reparos necessários ao automóvel quando da ocorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu praticou o delito narrado na inicial acusatória demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Por se tratar de delito de perigo abstrato, a configuração do crime previsto no CTB, art. 306, praticado após a vigência da Lei 12.760/12, independe da demonstração de exposição da incolumidade de outrem a dano potencial, bastando a prova da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que pode ser constatado pela verificação da concentração de álcool por litro de sangue ou por sinais que indiquem a alteração, na forma disciplinada pelo Contran.... (Continua)

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592 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após colidir contra automóvel estacionado em via pública. Alteração da capacidade psicomotora confirmada pela prova oral e por exame médico. Irresignação defensiva. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Autor irresignado que interpõe Apelação alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pela quitação do imposto, eis que o recorrente não seria proprietário nem arrendador dos veículos durante o período de 2017 a 2022. Argumentos que merecem ser rechaçados. O arrendamento mercantil e a alienação fiduciária em garantia efetuam o desmembramento da posse. O credor detém a propriedade e a posse indireta da coisa alienada, enquanto o devedor ostenta a posse direta do bem. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, porém há responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA no período compreendido entre as datas da alienação e da comunicação deste evento ao órgão executivo de trânsito. O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Entendimento do STJ. A comunicação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), por si só, não altera a titularidade do registro nem substitui a comunicação de transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito. Precedentes judiciais. Ausência nos autos de prova da efetiva transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do fato gerador dos débitos fiscais sob exame. Inocorrência da cessação do vínculo da instituição financeira autora com o bem sobre o qual recaiu o tributo. Confirmação da responsabilidade do recorrente pelo pagamento dos créditos tributários. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. ... (Continua)

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595 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Supressão de instâncias. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos e provas.

«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.

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599 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais fundada em contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante que não comprova sua hipossuficiência financeira. Declaração de Imposto de Renda que demonstra ser o agravante proprietário de 50% das quotas do capital social de uma empresa. Aquisição de veículo automotor cujas prestações do financiamento possuem valor elevado incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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600 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não afastou a capitalização mensal de juros, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Decisão, ainda, que, tal qual ora pleiteia o apelante, já admitiu a compensação de valores - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.

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