Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor
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401 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Mora caracterizada. Alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Ação de natureza reipersecutória, mostrando-se inviável defesa fundada exclusivamente em suposta ilegalidade das cláusulas ajustadas pelas partes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.Ausência do registro de transferência de propriedade do veículo no órgão competente ao tempo da tradição do bem móvel. ... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.
Na espécie, emerge firme dos autos que o réu, motorista de ônibus, fechou a porta de entrada do coletivo no momento em que a ofendida subia no veículo, tendo lesionado o braço da mesma. Constatando-se a violação, pelo réu, do dever objetivo de cuidado que lhe era inerente na condução do ônibus, resulta incensurável o decreto condenatório. 2. Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local do acidente havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3. A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ, sendo que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo STF. 4. Aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da resposta penal, em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 303, § 1º, pois a lesão foi de pequena monta, que sequer necessitou de atendimento médico, tendo a ofendida sido prontamente socorrida por terceiros, subsistindo apenas a condição de motorista profissional de transporte de passageiros previsto no, IV, do § 1º, do CTB, art. 302. 5. Resposta penal que se reduz para 08 meses de detenção em regime inicial aberto, mais 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()
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407 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO AP PREMIADO ICATU - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido
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409 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar destinada a suspender reintegração de posse de veículo automotor. Cabimento ante a presença dos pressupostos reclamados pelo CPC, art. 678. Alegação da embargada de que sem sua autorização a nora vendeu o veículo ao embargante que carece de confirmação, não sendo de pronto suficiente para desqualificar a decisão judicial. Recurso não provido
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410 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Exigibilidade do pagamento de multas. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso fazendário provido.
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411 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal local concluiu que o agravante agiu de forma negligente e imprudente ao invadir o acostamento e colidir com o veículo parado, sendo a causa eficiente da morte da vítima.... ()
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412 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... ()
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413 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUZIR MOTOCICLETA COM A PLACA PARCIALMENTE TAMPADA COM FITA ISOLANTE, NÃO CONFIGURA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO CP, art. 311, COMO SUPÔS O MP.
Com razão o Ministério Público. O laudo pericial de adulteração de veículos e-doc. 97104832 expressamente versa que o veículo ostentar placa de licenciamento adulterada, o que obsta a leitura da placa de identificação. Consoante os precedentes do E. STJ colacionados acima, firmou-se o precedente no sentido da tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação. Provimento do recurso.... ()
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414 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão temporária. Superveniente notícia de que o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente, conforme requerido pela Autoridade Policial. Alteração do título da custódia cautelar. Perda do objeto. Writ prejudicado.
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415 - TJSP. Multa de trânsito. Estabelecimento comercial. Alienação de veículo a terceiro. Transferência e comunicação da venda aos órgãos competentes não efetuadas. Inexigibilidade das multas. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso improvido.
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
I.Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. ... ()
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417 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.
«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, CPC E COM O TEMA 1.076 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia. R. sentença de procedência. Insurgência da ré quanto aos ônus de sucumbência. ... ()
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419 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
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420 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
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421 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR ELEVADO DAS PRESTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INEXISTE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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422 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, não obstante reconhecer que a numeração do motor do veículo tem sinais de corrosão, afirma que a perícia concluiu expressamente que não foram detectados vestígios de regravação na numeração do motor do veículo questionado. ... ()
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424 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Colisão entre dois veículos de passeio. Ré que afirma ter alienado o automóvel. Acidente ocorrido em Praia Seca, Araruama. Sentença de improcedência. Apelo manejado pela parte autora. Segundo entendimento sumular 132 do STJ, a ausência de registro de transferência do automotor não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Manutenção da sentença recorrida. Majorados os ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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425 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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426 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes. ... ()
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427 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento. Rescisão do contrato declarada e consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor. Restituição dos valores pagos. Devolução com obediência à legislação própria de regência. Reivindição dos acessórios instalados no veículo. Impossibilidade. Bem já vendido para terceiro. Recurso não provido.
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428 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE EMBARGADA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.INVIÁVEL O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ... ()
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429 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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430 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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431 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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432 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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433 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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434 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONJUNTO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DO MÉRITO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
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437 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.
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438 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.
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439 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, não obstante reconhecer que a parte recorrida efetuou a troca do motor do veículo sem a prévia autorização do órgão de trânsito, afirma que a perícia concluiu expressamente que não foram detectados vestígios de regravação na numeração do motor do veículo questionado. ... ()
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440 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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441 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão, com pedido liminar, cuja causa de pedir se refere ao inadimplemento do contrato de financiamento de veículo automotor com pacto de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL E VULNERABILIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ILÍCITA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
- Avalidade do negócio jurídico exige como elementos essenciais para sua validade a presença de agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. ... ()
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443 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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444 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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445 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor e determinou a anotação da averbação junto à matrícula de imóvel pertencente aos executados. Decisão mantida. Alienação fiduciária que não obsta a penhora. Averbação nos termos do CPC/1973, art. 615-A, para cientificação de terceiros sobre a execução. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Hipótese em que a rescisão do contrato de abertura de crédito é consequência da apreensão do bem, pelo credor alienante. Eventual saldo devedor que pode ser exigido. Recurso desprovido, com observação.
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447 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Prova nos autos da atuação conjunta em cadeia de fornecedores do produto. Exegese do CDC, art. 18 ( Lei 8.078/1990 ). Matéria preliminar afastada. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor para Aquisição de Veículos, que consolidou o banco autor (apelado) na propriedade e posse do bem móvel dado em garantia, tornando definitiva liminar anteriormente concedida, bem como condenou o réu (apelante) a suportar os consectários da sucumbência. ... ()
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449 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.
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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de janeiro de 2020. Autor proprietário do veículo após a ocorrência do fato gerador do IPVA no exercício de 2020. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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