(DOC. VP 114.5912.7849.2139)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. 1) Condenação legítima. Acusado que adquiriu e conduziu motocicleta com o chassi adulterado, tendo ciência de tal condição. Conduta tipificada no art. 311, §2º, III, do CP, inserido pela Lei 14.562/2

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