(DOC. VP 670.7773.4368.5580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL E VULNERABILIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ILÍCITA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A

validade do negócio jurídico exige como elementos essenciais para sua validade a presença de agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. - Inexistindo nos autos provas de erro substancial, dolo ou coação na celebração do contrato de compra e venda de veículo automotor, bem como elementos que demonstrem que o autor estava privado de discernimento no momento da prática do ato, não há que se falar em nuli

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