(DOC. VP 364.4470.0780.5072)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador; (ii

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