(DOC. VP 771.2236.3491.2603)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por GLAUBER SANTOS DE SOUSA por condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e buscando redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta do réu e a adequação das penas impostas, considerando a alegação de que o veículo foi emprestado por um vizinh

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