(DOC. VP 932.8595.5139.7741)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.

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