(DOC. VP 150.5244.7017.2000)

TJRS. Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote