(DOC. VP 250.4290.6332.7915)

STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel

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