(DOC. VP 667.5007.8173.3622)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 932, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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