(DOC. VP 210.7303.5008.4500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a condenação se deu baseada nas provas constantes dos autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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