(DOC. VP 347.5272.4834.7832)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- INOVAÇÃO RECURSAL -

Tese não aduzida na instância «a quo» - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput», do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput», do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA - Contra

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