(DOC. VP 241.0301.1223.1398)

STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aplicação do art. 302 do código de trânsito. Princípio da especialidade. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Questão reservada ao âmbito do recurso extraordinário.Pretensão de reduzir a pena. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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