(DOC. VP 909.3920.0329.8443)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal limita-se a: (i) verificar se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados; e (ii) avaliar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, e eventual direito de restitui

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