Jurisprudência sobre
alienacao de veiculo automotor

901 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Dolo eventual. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 253 do Regimento interno desta Corte autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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905 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Impossibilidade, contudo, de inversão do ônus da prova no caso concreto - Alegação do autor de que o réu negativou indevidamente o seu nome, em razão de débito já pago, o que o obrigou a pagar novamente a parcela - Ônus do autor de comprovar a realização dos pagamentos - Comprovado que, em 06.04.2020, houve o pagamento das parcelas 26 e 27 - Ocasião em que não houve o pagamento da parcela 36, a qual, inadimplida, gerou a cobrança - Réu que juntou aos autos instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, relativamente a parcela inadimplida - Contrato que contém a assinatura eletrônica do autor, a qual não foi impugnada - Dívida confessada cuja quitação somente ocorreu em setembro de 2022 - Réu que, em exercício regular de seu direito, lançou o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Ausente prova de pagamento em duplicidade - Ausente prova da cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito e em danos morais indenizáveis - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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906 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

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907 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE TROCA DE FAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação dolosa. Princípio da consunção. Mesmos contextos fáticos e animus reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absorção de crime mais grave por menos grave. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

Nos termos da denúncia, no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Rodovia BR 116, Km 24,5, Aparecida, Sapucaia/RJ, o denunciado, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, placa HDO-6103, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, conforme laudos prévio e definitivo de exame de alcoolemia constantes nos autos. No dia dos fatos, Policiais Militares foram acionados a comparecer no endereço acima mencionado, em razão de acidente de trânsito. Chegando ao local, constataram a ocorrência de uma colisão entre veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa HDO-6103, conduzido pelo denunciado, e o veículo VW/Saveiro, placa OOV-4398, conduzido por ANDERSON ROSA. Em seguida, verificaram que o indiciado apresentava sinais de embriaguez, tais como: hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação motora. Em razão dos indicativos de ingestão de bebida alcoólica o demandado foi submetido a exame prévio pericial no IML, que apontou resultado positivo para embriaguez. Em que pese o esforço da combativa Defensoria Pública, não há que se acolher a sua tese de atipicidade da conduta de embriaguez na direção de veículo automotor em razão da inexistência de perigo concreto, bem como de que entendimento contrário pela natureza de perigo abstrato do crime consistiria em vedada responsabilidade penal objetiva, violando, ainda, o princípio da lesividade, tendo como decorrência a inconstitucionalidade do referido tipo penal. A conduta típica é ¿conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa¿. A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de ¿perigo abstrato¿. Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, ¿um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta¿, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo (Nova Lei Seca, Comentários à Lei 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, 2013, pág. 159). Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. E, no caso dos autos, a prova produzida é robusta a revelar que o apelante efetivamente colocou em risco a segurança viária ao dirigir após ingerir bebida alcoólica, sem habilitação, quando se viu envolvido em acidente de trânsito com outro veículo automotor. Integram ainda o caderno probatório o registro de ocorrência 109-00078/2018, laudo de exame de alcoolemia, conclusivo no sentido de que o examinado apresenta hálito etílico e que o examinado confirmou que ingeriu cachaça a partir das 13 horas e estava sob influência de álcool. Também é parte integrante das provas colacionadas os termos de declaração e a prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. O Policial militar WILMAR, afirma que o acusado apresentava sinais de embriaguez. O Policial Militar GLAUBER, corrobora o depoimento do colega, afirmando que já conhecia o acusado e que ele é viciado em álcool e drogas ilícitas. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, não foi realizado teste de bafômetro ou a colheita de sangue no momento da infração delituosa, realizando-se exame clínico, sendo o mesmo conclusivo no sentido de que o réu estava sob a influência de álcool. Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como sem a devida habilitação. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Quanto ao mais, é escorreito o reconhecimento do concurso material entre os delitos, uma vez que se caracterizam como autônomos, de objetividade jurídicas distintas. Passa-se ao exame dosimétrico: Do crime do art. 306. Na primeira fase dosimétrica, verifica-se da FAC do apelante, a existência de anotação que não pode ser considerada a título de reincidência, razão pela qual, o magistrado a reputou como maus antecedentes. Todavia, os fundamentos atinentes à má conduta social do apelante devem ser decotados, pois desprovidas de suporte probatório e ligados a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador. Assim, com o acréscimo de pena na fração de 1/6, a pena base resulta em 7 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pena que se torna definitiva, pois ausentes demais moduladores. Do crime do art. 309. Na primeira fase dosimétrica, verifica-se da FAC do apelante, a existência de anotação que não pode ser considerada a título de reincidência, razão pela qual, o magistrado a reputou como maus antecedentes. Todavia, os fundamentos atinentes à má conduta social do apelante devem ser decotados, pois desprovidas de suporte probatório e ligados a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador. Assim, com o acréscimo de pena na fração de 1/6, a pena base resulta em 7 (sete) meses de detenção, pena que se torna definitiva, pois ausentes demais moduladores. Por força do CP, art. 69 a pena privativa de Liberdade resta definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal. No que diz respeito à pena acessória, o CTB, art. 306 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. Aqui não há reparo a ser feito, eis que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi estabelecida no patamar mínimo legal. Adequado o regime aberto, tal como fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP, bem como a substituição das penas privativas de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos encargos moratórios extorsivos, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja expedido mandado de levantamento em seu favor quanto ao valor depositado nos autos. ... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Recurso da defesa. Afastadas as preliminares de nulidade sob argumento de não aceitação da justificativa de descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo e não oferecimento de ANPP. Denúncia que não é inepta e se ateve ao disposto no CPP, art. 41. Incorrência da prescrição da pretensão punitiva. Mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool, colidiu o veículo contra um poste da rodovia, dotado de câmera de segurança, acarretando elevados danos ao patrimônio. Teste do etilômetro positivo. Testemunhos dos policiais que corroboraram os sinais evidentes de embriaguez ao volante. Efetiva alteração da capacidade psicomotora (CTB, art. 306, § 2º). Crime de perigo abstrato. Resultado naturalístico que corroborou a anormal condução do automotor e o risco impingido à segurança de terceiros. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Possibilidade da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, face a inteligência do CTB, art. 312-A Regime prisional aberto para eventual reconversão. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que traduz medida necessária e está preconizada no CTB. Recurso parcialmente provido

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912 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Substituição de placas. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... (Continua)

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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

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914 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.

Incontroversa a mora do devedor. Não exercida a faculdade de quitação integral da dívida, e cujo inadimplemento não negou a parte ré. Acertada consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos da instituição financeira, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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917 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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919 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). INCONFORMISMO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Réu preso em flagrante por policiais rodoviários, na condução de motocicleta objeto de furto, e com adulteração da placa. Condenação às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime previsto no CP, art. 180, caput, e absolvição pela conduta descrita no CP, art. 311. Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)

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920 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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921 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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922 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de documento falso. Identificação de arma de fogo raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, quando o magistrado de piso faz referência ao fato de que os pacientes são reincidentes, por causa de sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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923 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Delito de dirigir veículo automotor sob influência de álcool. Materialidade e autoria comprovadas pela instância primeira. Manutenção da condenação do réu pelo tribunal a quo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CONCRETIZADA. TED DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO QUE FOI DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCONSISTÊNCIA, BEM COMO DE QUE O VALOR TENHA SIDO DEVOLVIDO AO REMETENTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Interceptação telefônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade da interceptação telefônica não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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926 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reexame de provas. Pretensão de absolvição. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7. Não cabimento de recurso especial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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927 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação residencial. Demandantes, locatários de casa integrante do Condomínio demandado, que reclamam o impedimento de utilização das vagas de garagem por veículo automotor de propriedade da autora que também é utilizado por sua filha, que deixou de residir no local. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Condomínio réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ausência de exigência no Regulamento Interno do Condomínio demandado de «posse direta dos veículos automotores dos moradores. Veículo automotor que é de propriedade da autora, apesar de ser utilizado também pelo autor varão e pela filha do casal. Mero uso do veículo pela filha dos autores que não caracteriza tradição para configurar a alienação do bem. Proprietária que pode dispor da coisa, inclusive autorizando a utilização do veículo pela filha. Aplicação do CCB, art. 1.228. Determinação de cadastramento do veículo indicado ou substituto, como veículo de moradora, desde que demonstrada a propriedade exigida aos demais moradores, para fazer cessar o óbice à utilização das vagas em questão, que deve prevalecer. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3 para final «8. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.

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930 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade rejeitada. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor. Alegação de que o bem seria necessário para o desempenho da atividade profissional de palestrante. Ausência de comprovação da situação excepcional prevista no CPC/1973, art. 649, V. Código processo civil. Existência de outros meios de locomoção para o exercício da profissão. Recurso desprovido.

«Tese - A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V, exige da parte demonstração de que o bem móvel objeto da constrição judicial seja necessário ou útil para o exercício da profissão. ... (Continua)

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931 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato. Compra e venda de veículo automotor. Prova produzida nos autos que indica ter ocorrido o bloqueio judicial do bem seis meses após haver sido registrado em nome do autor. Bloqueio que se deu por ordem judicial trabalhista e não por ato da ré ou de seus antecessores. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato da alienação e os danos alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso adesivo não provido.

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932 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição pelo autor com informação de regularidade da documentação, inclusive quanto à quitação de IPVA daquele ano. Existência de débito suportado pelo requerente. Ressarcimento devido pela revendedora. Alegação que na aquisição do bem por terceiro foi apresentado documento informando o pagamento do tributo. Não comprovação. Eventual responsabilidade de terceiro que deve ser objeto de ação regressiva. Recurso não provido.

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933 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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934 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo do réu, revel, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Prova da condição de hipossuficiente feita pelo apelante - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Pedido recursal de revisão de cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade - Discussão de matéria não levantada em sede de contestação e violação ao princípio da dialeticidade - Supressão de instância - Recurso não conhecido por falta de interesse recursal

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935 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos

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936 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.

Na espécie, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para os acusados em uma motocicleta pelo fato de que a acusada Wanessa estava na garupa, sem capacete. Na abordagem foi constatado que o acusado Marcos que conduzia o veículo não possuía habilitação, sendo a motocicleta de propriedade da acusada Wanessa. No momento da averiguação o acusado Marcos ficou alterado e proferiu ofensas aos policiais, no sentido de que estariam ali procurando suborno. 2. É difícil acreditar que a acusada Wanessa, proprietária da motocicleta, não sabia que seu companheiro, o acusado Marcos, não possuía habilitação para conduzir o veículo, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar a alegada ausência de conhecimento por parte da acusada, conforme a regra de repartição do ônus probatório (CPP, art. 156, caput). 3. No que tange ao crime de desacato, a defesa alega que o acusado Marcos agiu em momento de instabilidade emocional. Todavia, nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 4. Não merece acolhida a alegação de ausência de convencionalidade do crime de desacato, uma vez que nenhum direito - inclusive o direito constitucional de liberdade de expressão - é absoluto ou pode ser utilizado como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de condutas ilícitas. Ademais, a 3ª Seção Criminal do STJ concluiu que desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela continua a ser crime. 5. O acusado Marcos apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena do acusado Marcos para 06 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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938 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Banco que aforou a ação na pendência de decisão acerca de reclamação realizada pela ré junto à ouvidoria do autor. Decisão que veio a posteriormente ser decidida a favor da demandada, eis que considerou os pagamentos realizados, ainda que por boletos falsos. Verbas de sucumbência que haviam mesmo de ser carreadas ao réu seja pelo princípio da causalidade seja pelo princípio da sucumbência. Recurso improvido

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939 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade por ausência de citação. Réu regularmente citado. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Regime prisional. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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940 - TJSP. Conflito negativo de competência. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência da propriedade registral do veículo automotor. Alienação realizada pelo «de cujus" a autor, quando ainda em vida. Questão atinente ao direito das obrigações. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do direito de família e sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, ora suscitado.

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941 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação - arts. 180 e 311, §2º, II do CP - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade -  Dolo demonstrado - Adulteração de sinal identificador do veículo automotor conduzido atestada nos autos - Alteração que, pelas circunstâncias apuradas, ao menos deveria ser de conhecimento do apelante - Condenação mantida - Dosimetria bem operada - Pleito de abrandamento do regime prisional rechaçado - Réu reincidente - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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943 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada pelo devedor fiduciante, tendo por fundamento manutenção alegadamente indevida de restrição judicial (Renajud). Alegada omissão de exclusão, pela instituição financeira, após a quitação do débito contratual. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial, não podendo ser providenciado diretamente pela instituição financeira. Permanência da restrição, após a quitação (que ocorreu extrajudicialmente), que por si só não caracteriza fato desabonador, além de poder ser providenciada a pedido do próprio devedor. Descabimento da reparação pecuniária por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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944 - TJSP. Veículo automotor. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada na falta de transferência da titularidade ao adquirente, após a quitação da dívida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que considerou cabível a cobrança de valor residual, além de considerar exigível a cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do banco executado. Superveniente notícia de transferência da titularidade do bem, com concordância das partes em relação à extinção da execução. Sentença proferida nos termos do CPC, art. 924, II. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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945 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ. Alegação, além disso, de purgação da mora pelo valor da parcela vencida. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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946 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e exibição documental - Inadmissível «ab initio garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação do mutuário se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que o autor agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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947 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível «ab initio garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que a autora agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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948 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, visto que se cuidava de contratos coligados e de financiamento fora celebrado no contexto da negociação acerca da compra e venda. Entendimento do STJ nesse sentido. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresentava problemas no motor, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Vício oculto não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores e desfazimento do contrato de financiamento. Recurso improvido.

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949 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, art. 302 (LEI 9503/1997) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO A PENA E SEUS CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante nas sanções da Lei 9503/67, art. 302, por duas vezes, na forma do CP, art. 70 a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto com suspensão de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituindo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva, pelo tempo da condenação. ... (Continua)

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