(DOC. VP 221.1071.0915.6196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Interceptação telefônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade da interceptação telefônica não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A alegação de insuficiência de provas esbarra os limites cognitivos do habeas corpus. Isto porque pedidos de absolvição ou de readequação típica não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. 3 -

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