(DOC. VP 775.1846.4245.4010)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. 1.

Incontroversa a mora do devedor. Não exercida a faculdade de quitação integral da dívida, e cujo inadimplemento não negou a parte ré. Acertada consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos da instituição financeira, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput. 3. Pretensão de aplicação de média praticada pelo mercado à época da contratação era de 1,08% ao mês, e de 13,75% ao ano, que não se acolhe. Segundo o apurado no laudo pericial, foi cobrado do

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