(DOC. VP 230.7040.2400.0552)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote