(DOC. VP 387.7574.3071.6269)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Paciente reincidente na prática de crimes dolosos - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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