(DOC. VP 176.7840.4002.4400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese ministerial de comprovação da culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A alegação da parte agravante, no sentido de que há prova suficiente a ensejar a condenação do agravado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. II - Do aresto recorrido, extrai-se que «[r]ealizada a perícia no local do acidente, constatou-se que o veículo conduzido pelo recorrido, no momento do acidente estava a menos e 80 Km/h (fl. 68), em co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote