(DOC. VP 189.0146.5676.9906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do embargante. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) presença das hipóteses legais para oposição de embargos de declaração; e, (ii) se é possível a alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por multa. III. Razões de decidir: as razões de decidir que se apresen

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