(DOC. VP 210.8060.9959.3556)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora para dirigir veículo automotor. Desnecessidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição da Lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. 2 - Se a condenação do agente baseou-se nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias encontra óbice na

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