(DOC. VP 626.5887.7864.7625)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifa de registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal limita-se a: (i) analisar se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados; e (ii) avaliar a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato. III. RA

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