Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

551 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.

É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa o valor de R$ 6.000,000,00 e que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Ação resolvida em pouco mais de 1 ano, sendo a inicial indeferida de plano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Princípios da proporcionalidade e da equidade. Redução da verba para 1% do valor atualizado da causa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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555 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema Sisbajud. Valor atribuído à causa (R$ 1.173,82, em agosto/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.250,16). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Improcedência. Honorários sobre o valor da causa. Preclusão. Ausência de causa decidida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

I - Diante da ausência de impugnação no momento adequado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a questão encontra-se preclusa, não havendo causa decidida a respeito a fim de que se possa examinar o tema em recurso especial, como determina o CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor, que pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Levados em conta os parâmetros dos, do § 2º do art. 85, cabível a majoração dos honorários advocatícios para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provid

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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

In casu, o Recorrido não pagou o débito no prazo legal e apresentou embargos monitórios, razão por que não deve ser aplicada a regra do caput do CPC, art. 701, que prevê honorários de 5% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Insurgência contra a decisão que determinou a juntada da matrícula do imóvel e adequação do valor da causa - Decisão sobre adequação ao valor da causa que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Se a parte Autora apenas almeja a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, por ora é desnecessária a exibição da matrícula do imóvel - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido.

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563 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação revisional de alimentos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o valor da causa foi atribuído apenas para fins de alçada em R$1.000,00, não refletindo o valor efetivamente em discussão, de muito maior monta - Honorários bem fixados em R$1.000,00, valor que remunera condignamente o trabalho prestado sem aviltá-lo - Recurso desprovido.

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564 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial.

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Consignação do valor que a parte entende devido. Possibilidade. Consignação sem eficácia e alcance de suspender os efeitos da mora, impedindo que o credor promova a reintegração de posse ou inclua o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Observância. Valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na ação. Recurso parcialmente provido.

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566 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Declínio de competência. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Valor da causa. Não correspondente. CPC/2015, art. 292, § 3º. Alteração de ofício. Indeferimento de retificação. Possibilidade. Montante inferior a sessenta salários mínimos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«- Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: «5. Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no CPC/2015, art. 1.015, III, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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568 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por acessão. Construção em terreno alheio. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Improcedência na origem. Alegada posse de boa-fé no momento da edificação. Mora contratual reconhecida em decisão anterior. Construção rústica, irregular e sem valor mercantil. Enriquecimento sem causa não configurado. Direito à indenização afastado pela irregularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. Direito à retenção também afastado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 14/STJ REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante a Súmula 14/STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". ... (Continua)

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570 - TJSP. VOTO 27637

Recurso não conhecido... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÔS FIM À PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB/MG. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, colocando fim à primeira fase da demanda, julgou procedente o pedido para condenar o réu a prestar as contas requeridas pela parte autora. Na oportunidade, o MM. Juiz ainda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa. O agravante sustenta ser irrisória a quantia fixada a título de honorários e pleiteia sua majoração, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - VALOR DADO À CAUSA - CORREÇÃO - NECESSIDADE. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o agravo não deve ser conhecido. III - Nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor dado a causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. IV - Em conformidade com o disposto no art. 292, § 3º do CPC, «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa, inclusive nas ações coletivas, deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda, não se admitindo, em regra, aferir a adequação do valor que lhe foi atribuído pelas instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercício de 2012 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

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575 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Julgada procedente. Primeira fase. Inconformismo da autora que visa a majoração dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não acolhimento. Valor adequado e proporcionalmente atrelado às peculiaridades da causa. Justiça Gratuita. Indeferimento, Decisão mantida. Recurso não provido.

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576 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Valor da causa. Proveito econômico. Observância. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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577 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Valor da causa. Ação que objetiva a revisão de cláusulas do contrato e não sua rescisão ou revisão total. Inaplicabilidade do, V do CPC/1973, art. 259. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

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578 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

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579 - TJSP. Ação de usucapião. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante é professora aposentada e possui benefício previdenciário de aproximadamente 3 salários mínimos. Valor da causa alto. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo atrelado à conta do FGTS no prazo de cinco dias sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto realizado, até o total do valor da causa (R$ 57.534,08). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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581 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Ação movida por servidores estaduais ativos e inativos, objetivando o recálculo da sexta-parte. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência deve firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Entendimento que corresponde à orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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582 - STJ. Agravo regimental. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória, bem como determinou a intimação do demandante para, no prazo de quinze dias, adequar o valor da causa, em consonância com o proveito econômico efetivamente buscado. 1. Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução. Deliberada reiteração dos fundamentos delineados na primeira ação desconstitutiva. Inviabilidade, em tese. Risco de dano irreparável. Não demonstração. 2. Adequação do valor da causa. Proveito econômico efetivamente perseguido. Observância. Necessidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão, limitando os juros remuneratórios à taxa prevista no contrato e determinando a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Compatibilidade com o conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da demanda (R$ 988.877,29). ... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, postergou a decisão sobre o pedido de readequação do valor da causa; e, de outro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1. Não conhecimento do inconformismo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, pendente de apreciação no primeiro grau. Qualquer incursão sobre o tema poderia ensejar indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Gratuidade de justiça. Agravante desempregada, que trabalha esporadicamente como faxineira. Demonstrada incapacidade para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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588 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

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589 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação objetivando diferenças salariais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, sob o fundamento de que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

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591 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na Lei 12.153/09, art. 2º, pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a demanda não possui valor econômico direto, sendo desinfluente os valores estimados para a atribuição do valor à causa, por se tratar, na hipótese, de pretensão anulatória. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública absoluta. art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. Decisão de declínio que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.  

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593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da causa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Essa relatoria entendeu que a verba honorária estabelecida em 18% sobre o valor da causa mostra-se manifestamente exorbitante levando em consideração o valor da causa de R$ 230.000,00, em clara afronta ao critério previsto no CPC, art. 20, § 4º, 1973. Razão pela qual a reduziu para 10%, considerando, destarte, o trabalho profissional especializado e a baixa complexidade da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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594 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinação do aguardo de decisão em incidente processual de impugnação ao valor da causa como condição para embasar a suspensão do processado. Inadmissibilidade. Plausibilidade do direito alegado afastando a suspensão da ação incidental. Existência. Recurso provido.

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - DECISÃO DECLINATÓRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

O ato de dispensa impugnado em juízo não versa sobre vacância do cargo de servidor efetivo por demissão, de forma que é do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, que não se enquadre nas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, dentre as da competência da Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

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596 - TJSP. Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido

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597 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração inviável. Fixação por estimativa. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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