Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 85, § 8º, «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese 2 do Tema Repetitivo 1.076.... (Continua)

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652 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Valor da causa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - N a hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em ação rescisória ajuizada a fim de desconstituir julgado proferido em ação por ato de improbidade administrativa, manteve decisão proferida de ofício pelo juízo de primeira instância retificando o valor da causa e determinando a complementação das custas inicias pelos autores, ora agravantes. Conforme consta do acórdão recorrido, há discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico, devendo prevalecer esse último. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 100,00 (CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração da verba sucumbencial. Cabimento. Valor módico. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dispõe o parágrafo 8º do referido artigo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o Magistrado fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do parágrafo 2º do citado artigo. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, para majorar os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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654 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1.

No caso, a presente ação rescisória visa à desconstituição de acórdão da 1ª Turma do TST proferido na fase de conhecimento, em que se restabeleceu sentença condenatória. Incide, dessa forma, no que diz respeito ao valor da causa, a previsão contida nos arts. 2º, II, da referida IN 31/2007, levando-se em conta o valor arbitrado à condenação no processo originário. 2. A pretensão do Réu no sentido de considerar-se como base de cálculo do depósito prévio o valor da liquidação não se mostra adequada ao caso concreto, pois a decisão rescindenda não foi proferida na fase de cumprimento de sentença. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, IV, em que se pretende a desconstituição de acórdão lavrado pela 1ª Turma do TST nos autos da ação trabalhista 0096600-14.2006.5.19.0004, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. A Autora alega que a decisão proferida pela Turma do TST implicou violação da coisa julgada em relação ao dissídio coletivo 012700-48.2006.5.19.0000 e à ação coletiva 0076600-75.2006.5.19.0009. 2. Segundo o § 4º do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. E consoante o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra, em regra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( tríplice identidade ). A similitude entre as ações, de modo a impedir o curso regular da relação jurídica processual, deve se processar, na visão do processo civil clássico, à luz da teoria dos elementos constitutivos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) ou, na visão doutrinária contemporânea, segundo a teoria da identidade da relação jurídica material. 3. Na hipótese, o que se pretende na ação matriz é o pronunciamento jurisdicional condenatório, com o reconhecimento do direito material vindicado, enquanto no dissídio coletivo o que se busca é a prolação de sentença normativa de natureza declaratório-constitutiva, inexistindo a identidade de relação jurídica perseguida entre essas duas ações confrontadas. Ademais, é preciso ter em conta que « em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal (Súmula 397/TST). Nessa conjuntura, evidente que não há falar em transgressão à coisa julgada. 4. Relativamente ao cotejo entre os processos 76600-75.2006.5.19.0009 e 96600-14.2006.5.19.0004, é preciso ressaltar que, embora ambas as ações possuam idênticas causa de pedir e pedidos, em cada um dos feitos foi apresentado rol de substituídos diverso pelo sindicato. Em que pese a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III), não há óbice à substituição processual restrita a determinado grupo de trabalhadores. Dessa forma, individualizados diferentes trabalhadores em cada uma das ações, é certo que os efeitos das decisões judiciais são restritos apenas aos empregados substituídos, que são aqueles identificados pelo sindicato em cada uma delas. Assim, não se verificando, in casu, a identidade das partes, é igualmente inviável o corte rescisório do julgamento proferido na ação subjacente, com fundamento na alegada ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 966, IV). Pretensão rescisória improcedente.... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Concurso público. Cargo de médico. Remanejamento de candidato ao final da fila. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter a declaração do direito de reposicionamento na lista dos classificados aprovados de certame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC/1973, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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658 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Adequação determinada à luz do CPC/1973. O valor indicado na inicial deve constituir o proveito econômico pretendido pelos autores. Mitigação do disposto no CPC, art. 259, Vde 1973. Valor que deve corresponder à soma das pretensões. Aplicação analógica do art. 259, II, do Estatuto Processual Civil de 1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA.

Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Assistência judiciária. Valor da causa. Correção de ofício. Suspensão do feito. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS DA MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MOVIDA POR MICROEMPRESA EM FACE DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 12.153/2009. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Sentença superveniente. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de benefício econômico. Emprego do valor da causa como base da cálculo. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade do valor fixado. Juízo avaliativo das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias atestaram a inexistência de benefício econômico decorrente diretamente da ação e empregaram como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. A revisão desta compreensão encontra óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Incidente autuado em apartado. Agravo retido. Descabimento. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que o recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando de tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação e não no incidente. «Isso porque não há vez, nos autos do incidente, para interposição de recurso de apelação, no qual o agravo retido possa ser reiterado. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Honorários recursais. Percentual de 12% para 13% sobre o valor da causa. Percentual de majoração dentro dos parâmetros legais.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Nordeste RS ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação ao valor da causa. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo Agravante. O Agravante alegou que sua renda líquida mensal de R$ 3.200,00 é insuficiente para arcar com as custas, especialmente em razão do valor elevado da causa. Aduziu, ainda, que o fato de estar assistido por advogado particular não afasta o direito ao benefício, nos termos do § 4º do CPC, art. 99. ... (Continua)

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672 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos e revogou a gratuidade judiciária do recorrente. O apelante sustenta a nulidade da alteração do valor da causa por preclusão e intempestividade e pugna pela consideração de provas supervenientes anexadas ao recurso. No mérito, pleiteia a redução da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco anos o período da pensão, e considerando que a relação jurídica entre as partes é continuada, admite-se a prolação de nova decisão sobre as questões já decididas, na forma do CPC, art. 505, I, sem que haja ofensa o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pois é uma exceção à regra geral de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativa à mesma lide. Em se tratando de relação continuada, a condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no curso do feito até a data do efetivo pagamento, em razão do que, não há como mensurar o valor da indenização para a fixação dos honorários, tendo em vista o prazo indefinido da pensão vitalícia. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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674 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico buscado. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa, no de 2007, de R$ 247,341.50. Honorários fixados pela corte de origem em R$ 1.000,00. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Demanda em trâmite a aproximadamente 12 anos. Verba majorada para 10% do valor da condenação. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.

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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto, em fase de cumprimento de sentença. Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má- fé de 2% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Insistência em conduta protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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680 - TJSP. Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.

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682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório e majorado para 1% sobre o valor da causa (R$ 3.600.000,00), o que se mostra razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

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685 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFAS - AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO RÉU - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RSPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90).... (Continua)

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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido

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690 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da causa. Equidade. Excepcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELA ACUSADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSUMA-SE A AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO E. STJ. POR OUTRO LADO, MESMO SEM A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, MERECE, DE OFÍCIO, AJUSTE A SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO AO CASO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP) DIANTE DO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA PRIMARIEDADE DA RÉ, APLICADA TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICADA ISOLADAMENTE A PENA DE MULTA, VERIFICA-SE QUE ESTA POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS (ART. 114, I, CP). O PROCESSO, MESMO COM A SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 CPP, SOMOU O PERÍODO DE 02 ANOS, 01 MÊS E 22 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

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693 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Insurgência recursal da parte autora.

«1. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Valor da causa. Saldo devedor em aberto. Ausência de interesse recursal.

«1. Tendo em vista que a tese defendida nas razões do recurso coincide com o entendimento adotado pela decisão agravada, patente a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME NA FRENTE DE COLEGAS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral «. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a autora era obrigada a ficar de roupas íntimas na frente de suas colegas de trabalho, ao efetuar a troca de uniforme. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, tem-se por caracterizado o direito à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2017, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA PELA PARTE AUTORA E QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPEITA DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA EM RELAÇÃO À VENDA DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA EVITAR AMEAÇA OU LESÃO AO SEU DIREITO CONCERNENTE À FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AOS ABATIMENTOS E À COMPOSIÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO CPC, art. 85 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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700 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Licitação. Impugnação ao valor da causa. Omissão verificada. Ausência de análise do argumento de que falta a procuração ou a certidão de que a empresa não consituiu advogado no agravo de instrumento. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento 194070-7, no sentido de reduzir o valor da causa para R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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