Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

451 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO POR MANUTENÇÃO DE RESULTADOS EM CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - FALTA DOS PROSSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários de sucumbência. 1. Revisão somente permitida em sede de recurso especial quando abaixo do percentual de 1% sobre o valor atribuído à causa ou sobre o montante da condenação. 2. Caso concreto em que foram fixados abaixo dos parâmetros adotados pela jurisprudência. 3. Majoração para o montante correspondente a 5% do valor atribuído à causa, considerando o proveito econômico obtido com o resultado da ação. 4. Agravo interno desprovido.

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453 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... (Continua)

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455 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima. ... (Continua)

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456 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória fundada em cheque. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, I. Apelação improvida. Decisão unânime. Ausência de omissão no julgado colegiado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O Embargante opôs o presente Recurso para fins de sanar supostas omissão e contradição sob alegação de que a decisão deixou de observar o valor nominal dos títulos, que seria R$ 30.003,70 (trinta mil três reais e setenta centavos), devendo haver a incidência de correção monetária nos termos da Lei 6899/81, art. 1º, § 2º, ou seja, computados a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento da dívida. ... (Continua)

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457 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Valor da causa elevado (R$ 387.598,69) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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458 - TJSP. Embargos declaratórios - Decisão complementar que visa sanar omissão reconhecida pelo C. STJ - Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que atendem ao art. 1.010, II e III do CPC - Inépcia do pleito reconvencional por não indicação do valor da causa - Peça que contém valor certo e que corresponde ao valor da causa - CPC, art. 292, I - Inépcia não configurada - Alegação de falta de interesse de agir em relação ao pedido reconvencional - Pedido que guarda estreita conexão com a ação principal - Pretensão que atende satisfatoriamente o binômio necessidade/adequação - Interesse recursal pela via eleita reconhecido - Omissões supridas sem modificação do acordão embargado - Recurso desprovido

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459 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

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461 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K, não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava

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463 - STJ. Processual civil. Ação desconstitutiva. Julgamento sem Resolução de mérito. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Quantia exorbitante. Modificação. Possibilidade.

«1 - Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, «já que, nos próprios autos 11302/06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

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464 - TJSP. Ação de destituição de sócio administrador - Tutela provisória voltada ao afastamento de sócia administradora - Indeferimento - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial para correção do valor da causa tido como insuficiente - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Necessidade da instauração do contraditório - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Correção do valor da causa pelo juiz de ofício autorizada pelo art. 292, §3º do CPC/2015 - Adequação do critério empregado, efetivado arbitramento lastreado no valor nominal das quotas sociais da recorrida, estabelecido valor condizente com os montantes envolvidos na lide e declinados na petição inicial - Decisão Mantida - Recurso desprovido

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465 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITIO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Decisão monocrática que não viola o princípio da colegialidade. A interposição de agravo interno possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.

Deve ser afastada a tese de inovação recursal quando a matéria foi previamente alegada na instância de origem. 2. Não há interesse recursal em relação às questões que já foram decididas de maneira favorável aos interesses do recorrente. 3. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 6. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 7. O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 8. Aplica-se o prazo prescricional decenal ao contrato de mútuo firmado de forma verbal. 9. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 10. A regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenaç ... (Continua)

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2012. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E CONTINUAÇÃO NO CERTAME, COM APLICAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TEMA 988 DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR EQUIVALENTE À SOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO ALMEJADO MULTIPLICADO POR 12 MESES, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. art. 292 § 3º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º E ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL 5.781/2010. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA COMPLEXIDADE E, EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 10. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MINUTA NÃO ASSINADA - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO SUPREM A ASSINATURA DO ACORDO - AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.

sentença que não analisa a impugnação ao valor da causa suscitada em contestação incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO A POSTERIORI. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

vara de ORIGEM. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Votuporanga. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto on-line pretendido. Valor atribuído à causa (R$ 1.191,50 em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora, que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa.

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475 - TJSP. Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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476 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para fins de fornecimento de medicamento em desfavor de ente federativo, com valor da causa atribuído em R$ 240.444,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do ente federativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade causa mortis. Revisão do valor da causa. Improcedência. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade.... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, equivalente a 0,017% do valor atribuído à causa (R$ 11.523.742,45) valor considerado irrisório. Prequestionamento do tema pelo tribunal de origem, o que afasta o óbice da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a irrisoriedade da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da sociedade advocatícia, a fim de fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atribuído à causa.

1 - Houve o devido prequestionamento do dispositivo de lei indicado como violado, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Afasta-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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481 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Queima de cana-De-Açúcar. Valor da causa. Fixação. Revisão dos critérios considerados corretos pela origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise da ofensa ao CPC, art. 258, bem como das teses levantadas no corpo da irresignação, perpassariam pelo enfrentamento do conjunto fático probatório carreado aos autos, especialmente quando a própria origem, na qualidade de soberana para proceder tal tarefa, chega à conclusão, por duas vezes, que se trata de valor da causa apurado corretamente, sem distorções aparentes.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos impugnantes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARTILHA EM VIDA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser concedidos àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme determina o, LXXIV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil de 1.988. ... (Continua)

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484 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

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485 - TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS EM R$30.000,00 E DETERMINOU O DEPÓSITO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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487 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos da ação rescisória, não conheceu da petição inicial em razão do não pagamento das custas processuais da ação anteriormente proposta, extinguindo o feito sem resolução do mérito. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à impugnação ao valor da causa apresentada na contestação. ... (Continua)

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488 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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491 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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492 - TJSP. Competência. Ação ordinária para recálculo de gratificação. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litisconsortes. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de aferição do valor exato, que somente será conhecido na fase de execução de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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493 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.

Caso em exame ... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão interlocutória que (i) indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e (ii) determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente ao valor do contrato de compra e venda - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais - Decisão que majorou multa fixada em tutela de urgência para cada ato de descumprimento da ordem que foi imposta ao réu (cessação dos descontos de parcelas de empréstimos no benefício previdenciário da autora) limitada ao valor da causa, e aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de advertência por ato atentatório à dignidade da justiça - O banco comprovou que o crédito do contrato objetado na ação foi cedido ao Banco Cetelem - Inviabilidade de suspender desconto de parcelas em benefício previdenciário que prevalece por não ser mais a instituição credora perante o INSS - Ausência de dolo específico e prejuízo processual - Precedentes STJ - Litigância de má-fé e advertência desconstituídas - Majoração do valor de astreintes igualmente desconstituída - Decisão reformada - Recurso provido.

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Uma vez que a ação ordinária foi julgada improcedente, é inviável determinar a base de cálculo dos honorários, sendo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Por outro lado, o valor da causa apresentada está definido. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser mantida, pois determinou que o valor da causa atualizado é a base de cálculo dos honorários (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). Súmula 83/STJ.... (Continua)

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498 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

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500 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... (Continua)

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