Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

301 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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302 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

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304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO em face de TOTAL IMOVEIS LTDA - EPP, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. CPC/1973, art. 488, II. Depósito inicial. Aplicação da súmula 83/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «o requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente (AR Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/8/2011). ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

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307 - TST. Recurso ordinário interposto pela ré. Valor da causa. Instrução normativa 31/2007. Decisão rescindenda na fase de conhecimento.

«De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa «da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Constata-se que a decisão apontada como rescindenda foi prolatada na fase de conhecimento, relevando ressaltar que o montante apurado em liquidação de sentença só será levado em conta para atribuição do valor de ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de execução, conforme previsto no artigo 3º da mesma Instrução Normativa, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC/2015, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.

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309 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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310 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.

Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 293. Comprovado o dano material sem ser possível, contudo, quantificá-lo de imediato, pertinente a realização de liquidação de sentença para que se apure o valor devido. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO. 1. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC). 2. A multa cominatória fixada por meio da decisão que deferiu a tutela de urgência, para o caso de eventual descumprimento, é válida até a sua revogação, ou seja, até a data da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltando a ter validade em razão do provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - Município de São Paulo - ISSQN referente aos exercícios de 2009 a 2013, constituídos pelos Autos de Infração 6695220-4, 6695221-2, 6695222-0, 6695223-9 e 6695224-7 - Art. 145, § 1º, c/c CF, art. 154, I/88 - Decisão agravada que determinou «a emenda da inicial para retificação do valor da causa, exigindo que corresponda ao valor total do débito tributário que se pretende desconstituir - Insurgência do autor - Não cabimento - Valor da causa inicialmente atribuído considerando apenas o montante do imposto, sem inclusão da multa e dos acréscimos legais - Valor da causa que, na hipótese, deve refletir o proveito econômico almejado, representado pela totalidade do débito fiscal apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa, conforme a inteligência do art. 292, I e II, do CPC - Correção do valor da causa com base no débito atualizado na data do ajuizamento da ação - Pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas processuais que não encontra respaldo legal, nos termos do art. 5º, I a IV, da Lei Estadual 11.608/03 - Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas para pagamento ao final, como ações de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual, ações declaratórias incidentais ou embargos à execução - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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314 - TJSP. Valor da causa. Ação de reivindicação de parte de imóvel. Valor que será o da estimativa fiscal do bem. CPC/1973, art. 259, VII. Reivindicando-se uma parte dele, tal valor deverá ser proporcionado. Decisão nesse sentido que se confirma. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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315 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BLOQUEIO DE BENS - DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DEFENSIVA E RETIFICA O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 292, VI - PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRATICADOS EM FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O valor da causa, na forma do art. 292, II e VI, deve corresponder à somatória da verba inadimplida e objeto de cobrança, à dos negócios que se pretende anular, sob alegação de fraude contra credores, conforme postulação inicial que tem por escopo o atingimento de bens imóveis alienados a terceiros a título fraudulento, alegadamente em prejuízo do autor, em momento prévio à propositura da ação.... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Impugnação ao valor da causa pela União. Procedência. Suposta nulidade pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Súmula 283/STF. Pretendida redução do valor da causa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação ordinária, para requerer o pagamento de indenização por desapropriação indireta das terras de propriedade da extinta BRAVICO, no total de 1.185.913,50 hectares, acrescidos de juros compensatórios desde a imissão na posse, alegadamente ocorrida em 82, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da 25/03/19 decisão.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação em menos de 1% do valor da causa. Alteração. Possibilidade.

«1. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INCLUSÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS NA LIDE E READEQUAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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319 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Discussão, em ação ordinária, acerca de eventual ilegalidade do bloqueio de carteira nacional de habilitação. Decisão que redistribuiu o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa. Admissibilidade. Observância quanto ao limite previsto no Lei 12153/2009, art. 3º inclusive quando o valor da causa é atribuído por estimativa. Necessidade. Recurso não provido.

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

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321 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato, contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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322 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - SUPRIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. ... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

Alega a parte agravante que o valor da causa fora fixado sem levar em consideração os custos da obrigação de fazer requerida, ou seja, a soma de 12 meses acrescidos do pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios no valor mínimo de 10% do valor da causa. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEVADO VALOR DA CAUSA - PREPARO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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326 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão com devolução dos valores pagos. Decisão de retificação do valor da causa, de ofício, para que correspondesse ao preço avençado no contrato. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. No caso, o objetivo econômico dos demandantes não ultrapassa o montante das parcelas já pagas. Precedente. Ordem de retificação afastada. Recurso provid

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que deve ser atribuído à causa o valor correspondente ao proveito econômico que se almeja e, buscando a agravante a declaração de inexistência de decisão na qual houve alteração da categoria de consumo do condomínio réu, resta claro que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da diferença de consumo de água de acordo com a categoria do condomínio, pelo que deve ser emendada a inicial, como determinado na r. decisão recorrida... (Continua)

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329 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. Superveniência da sentença. Ausência de perda de objeto do agravo de instrumento. Subsistência do interesse recursal para discutir-se o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo- se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 01/7/2021). ... (Continua)

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330 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Devendo o valor a ser atribuído à demanda ser aquele que considera a somatória das parcelas que compõem o valor da indenização, correspondendo ao benefício econômico pretendido, acertada a decisão que rejeita impugnação à nomeação da somatória de nove «férias não usufruídas por servidor público, com referência às quais pretende indenização. Recurso municipal não provido.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA (art. 292, § 3º DO CPC). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «CARNÊ DE IPTU PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DOS POSTULANTES - GRATUIDADE DEFERIDA - VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVE EQUIVALER AO PREÇO DO PRÓPRIO BEM OBJETO DA DEMANDA, O QUAL, EM REGRA, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO «CARNÊ DE IPTU EM RAZÃO DA ÁREA TER SIDO OCUPADA DE FORMA CLANDESTINA E IRREGULAR (AUTORES NÃO PAGAM IPTU) - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, CUJO VALOR PROBATÓRIO DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO D. JUÍZO A QUO, DE MODO A ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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333 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação rescisória c/c indenizatória, corrigiu, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA PROCESSUAL - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A PENALIDADE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

O STJ reafirma que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso concreto, alega o agravante que a privação de liberdade, por cerca de seis meses, baseada em prova posteriormente declarada ilícita, gerou grave abalo psicológico e estigmatização social, justificando indenização superior ao arbitrado. Observa-se, no entanto, que o recolhimento ao cárcere ocorreu com fundamento em provas que, à época, eram consideradas válidas, não se verificando dolo ou fraude por parte dos órgãos estatais responsáveis, o que diferencia a situação dos precedentes que justificam indenizações em patamares superiores, como a postulada inicialmente (R$220.768,12). Afigura-se razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, a redução do valor da causa para o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da decisão agravada.... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor atualizado da causa.

1 - Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração da decisão embargada. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Ação declaratória e condenatória de títulos da dívida pública. Agravo de instrumento. Falta de impugnação de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afastou o recurso especial com base em dois fundamentos: o acórdão estar em consonância com entendimento do STJ: Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos critérios utilizados para determinação do valor da causa e impossibilidade de exame de matéria constitucional.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Valor da causa. Estimativa econômica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

I - O valor da causa, conforme o conteúdo econômico estimado pelo autor e aceito pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 258 e CPC art. 259), cuja quantia pode ser redimensionada na sentença, é, de regra, de impossível revisão no âmbito do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO PARA R$ 6.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO AINDA MAIOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Julgamento do incidente inviabilizado. Trânsito em julgado da ação principal.

«1. Inviável apreciar incidente de impugnação ao valor da causa quando já transitada em julgado a ação principal. ... (Continua)

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341 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O valor da causa na rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação. O acolhimento de pleito rescisório fundado no CPC, art. 966, V condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de existência de manifesta afronta da decisão rescindenda à literalidade de texto de lei. A pacificação da jurisprudência da Suprema Corte em sentido contrário e, especialmente, em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não é hábil a afastar a incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais..... (Continua)

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342 - TJSP. Valor da causa - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Cabimento - Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE - Precedentes desta Câmara - Agravo desprovido

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343 - STJ. agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Inviabilidade. Súmula7/STJ.

1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação de obrigação de fazer, corresponde ao proveito econômico, deveria ser reduzido daquele indicado na inicial, de R$ 160.000,00 para R$ 10.000,00, sob o argumento de que «em que pese o valor do procedimento seja R$ 160.000,00, referida quantia é para o tratamento de forma particular e, é cediço que o valor pago pela seguradora ao hospital é sempre menor em decorrência de contrato próprio firmado entre as duas empresas. Para desconstituir esse entendimento, sobre o proveito econômico a ser obtido, seria necessário o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora alegando superendividamento. O juízo determinou a correção do valor da causa para que correspondesse ao benefício econômico postulado, sob pena de indeferimento da inicial. A autora emendou a petição inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 20.216,64. Sentença indeferiu a petição inicial sob o fundamento genérico de que a parte deixou de sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Apelação interposta pela autora sustentando que cumpriu a determinação de retificação do valor da causa. ... (Continua)

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346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação para discussão do valor da causa. Preclusão. Não configuração. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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347 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.

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348 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido

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349 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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350 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V de 1973. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado da parte vencedora. Fixação com base no valor atualizado da causa. Provimento jurisdicional condenatório. Base de cálculo. CPC, art. 20, § 3º de 1973. Valor atualizado da condenação.

1 - O advogado da parte vencedora na ação principal possui legitimidade para ajuizar ação rescisória visando à desconstituição do capítulo decisório atinente aos honorários advocatícios cuja base de cálculo teria sido estipulada em ofensa ao § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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