Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

251 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória mediante o qual os Autores/recorrentes pretendem seja adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do imóvel objeto de discussão nos presentes autos, indicado pela parte como bem de família - e não o valor da causa, como determinado no acordão regional recorrido. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. Segundo o CPC/2015, art. 85, § 2º, nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Diferentemente do sustentado pelos Recorrentes, o valor do imóvel objeto de arrematação na execução subjacente não consiste em proveito econômico obtido na presente ação rescisória, especialmente porque o mencionado bem já integrava o patrimônio pessoal dos Executados e, além disso, porque, com a venda judicial do mencionado imóvel, o valor direcionado aos Exequentes/recorridos seria tão somente aquele apurado na liquidação da sentença, ou seja, justamente o valor atribuído à causa nos presentes autos, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 31/2007. Rigorosamente, não é possível admitir que os Autores tenham obtido «proveito econômico da decisão proferida nesta ação desconstitutiva, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel indicado na petição inicial, por ser este bem de família. Desse modo, considerando que a decisão objeto do pedido de desconstituição foi proferida na fase de execução e que a liquidação de sentença foi apurada em R$ 10.300,07, mesmo valor atribuído à causa pelos Autores/recorrentes, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nestes autos deve ser o valor da ação. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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252 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC/2015, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.

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253 - STJ. Valor da causa. Revisão de contrato. Precedentes. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.

«1. Na linha de precedentes, não desafiando a ação o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS.

juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O arbitramento dos honorários deve levar em conta a dignidade que compreende o exercício da advocacia, além de ser compatível com o trabalho desenvolvido, com a natureza e com o valor econômico da demanda.... (Continua)

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258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Concurso público - Pretensão de revisar notas atribuídas em prova dissertativa - Competência - Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do § 2º do art. 2º, da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estimado atribuído pela parte - Decisão reformada - Recurso provido

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259 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Apelo do embargado, o Município do Rio de Janeiro, sustentando que a condenação deve incidir sobre o proveito econômico e não em relação ao valor da causa. O autor atribuiu à causa o valor de R$3.000,00, o que, porém, foi alterado, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿1. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo o valor da causa para R$ 289.983,33, que é o total em cobrança, indicado no SDAM, na presente data, incluindo principal, honorários e custas.¿ Decisão que não está em harmonia com o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema. O total da cobrança consiste no valor da causa da ação executiva. Já nos embargos à execução o ¿valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado¿, que, naturalmente, será o mesmo valor do proveito econômico obtido. Na hipótese em apreço, como se pode perceber dos termos da petição inicial, não é possível se estabelecer o valor impugnado pelo embargante, já que o mesmo não apresentou o quantum que estaria sendo cobrado a mais na execução fiscal. Fixação que deve ocorrer por equidade, segundo decidido pelo STJ. Honorários devidos pelos embargantes ao embargado no valor correspondente a 10% (dez por cento) de R$144.991,66, que corresponde à metade de R$289.983,33. Recurso a que se nega provimento. De ofício, altera-se a sentença para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 14.499,16, corrigidos monetariamente na forma estipulada pela sentença.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, COM ORDEM PARA QUE OS AGRAVANTES RECOLHAM A DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AGRAVANTES. ART. 292, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA VINCULANTE 988 DO C.STJ. URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. 3. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, INC. V, DO CPC. REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO ADMITIDA. QUESTÃO QUE PODE SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 293 E SER DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECID

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264 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... (Continua)

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265 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.

«1 - No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que julgou extinta a ação, com relação a ADS e PROTEGE, ante a ilegitimidade passiva, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré ADS, determinando o prosseguimento do feito, com relação aos demais réus. Insurgência da Autora, que pretende a redução. Não acolhimento. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas causas de valor muito baixo, proveito econômico inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Autora (ora recorrente) que não concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva. Inaplicabilidade do art. 338 parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de determinação judicial para que os autores justificassem e aditassem o valor da causa, nos termos do CPC, art. 291, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os agravantes alegam que: (i) devem ser beneficiados pela Justiça gratuita, pois são economicamente hipossuficientes; (ii) o valor da causa é apenas estimativo, visto que a ação tem cunho declaratório e o proveito econômico só será aferido na liquidação de sentença; (iii) há precedentes que permitem o processamento da ação sem ajuste do valor da causa; (iv) a demanda não pode ser ajuizada no Juizado Especial devido à iliquidez do pedido. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Improcedência. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 83/STJ.

1 - Para rebater a incidência da Súmula 83/STJ, não basta a parte perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito da controvérsia ou mesmo reproduzir ementas de acórdãos supostamente favoráveis à sua pretensão.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. É possível a decisão monocrática proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente procedente ou em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

As autoras/agravantes interpuseram ação declaratória de fraude contra credor em face dos réus. Aduzem que, a fim de esquivar-se de uma execução de alimentos que já ultrapassa a cifra de um milhão de reais, o 1º réu, pai das autoras, transferiu a seus irmãos, ora 2º e 3º réus, quotas sociais de uma empresa herdada de seu falecido genitor. Assinalam que foi atribuído ao negócio jurídico valor muito inferior ao real valor das quotas sociais. As autoras atribuíram à causa o valor de R$1.277.048,42, exatamente o valor da execução de alimentos. Os réus apresentaram impugnação ao valor da causa, a fim de que, à causa, fosse atribuído o valor de R$12.500,00, equivalente ao valor do negócio jurídico que se pretende anular. Acolhendo embargos de declaração interpostos pelos réus, o juízo a quo retificou o valor da causa para R$12.500,00. As autoras interpuseram agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão. ... (Continua)

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275 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. ... (Continua)

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276 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. CORRESPONDÊNCIA À FRAÇÃO DA AUTORA NO CONDOMÍNIO. CÁLCULO A PARTIR DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. CPC, art. 292, § 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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278 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT EM R$ 6.653,98, INSTANDO A EXECUTADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS - FIXAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TEMPO DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO - DADA A NATUREZA DA CAUSA, SEU VALOR E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, FORAM RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR QUE NÃO DESTOA DO QUE É COMUMENTE ARBITRADO EM CAUSAS DE MESMA NATUREZA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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279 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido.

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280 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 10/1/2006. Recurso especial interposto em 13/10/2011 e atribuído à Relatora em 12/9/2016. ... (Continua)

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA. IRRE-SIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER O MONTANTE INTEGRAL DO CON-TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO PERSEGUE A REVISÃO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A PENALIDADE APLICADA À AUTORA EM PROCESSO ADMI-NISTRATIVO QUE ANALISOU IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO EN-TRE AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA REFERENTE AO VALOR DA PENALIDADE QUE SE BUSCA ANULAR, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CON-TRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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283 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa - Insurgimento - Não acolhimento - Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 292, VI, que trata da cumulação de pedidos - Incide na hipótese a regra do, II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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286 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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287 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

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288 - TJSP. Valor da causa. Notificação judicial. Insurgência contra decisão que determinou a alteração do valor da causa tendo por base o proveito econômico pretendido pela autora, entendido como correspondente a valores que pretende a autora ser ressarcida. Hipótese em que a ação de notificação não objetiva o ressarcimento de quantia ou o recebimento de crédito, senão apenas a comunicação para a constituição do requerido em mora. Pretensão acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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289 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Verbas da ação principal devidas pela ré, que deu causa à ação, na medida proporcional de sua condenação. Imposição ao pagamento de 20% de honorários ao advogado da autora, calculados sobre o valor total da condenação atualizada, computados para esse «quantum, também, o valor da pensão mensal, no valor de 12 parcelas. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Santiago Rodrigues contra decisão que, nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

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292 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Não cabe apelação contra sentenças proferidas em ação de execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTNs, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, FEZ ALTERAR O VALOR DA CAUSA.

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294 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, FOI CORRIGIDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POR ENTENDER O JIÍZO QUE ESTE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A SOMATÓRIA DOS PEDIDOS - CPC, art. 292, INC, VI REGENTE - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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296 - STJ. Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Apelação Cível. Liquidação de Sentença Coletiva prolatada em Ação Civil Pública, transitada em julgado. Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Apelo do banco réu insurgindo-se quanto ao valor da causa.

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298 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Na origem, trata-se de ação de fornecimento de medicamentos julgada procedente com a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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300 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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