(DOC. VP 210.7131.0240.8811)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote