(DOC. VP 196.3506.4185.1198)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1 -

Na origem, trata-se de ação de fornecimento de medicamentos julgada procedente com a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2- Apelação interposta pelos entes públicos. O Município buscou dividir o ônus do pagamento de honorários sucumbenciais com o Estado. 3- Em decisão monocrática, foi dado provimento à apelação do Município para condenar o Estado, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais com base fixados em 10% do valor atualiz

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