Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao

951 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de IPTU, exercícios 2018 a 2021, no valor de R$ 164.801,57. Embargos à Execução. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ocorrência de litispendência com ação revisional anteriormente ajuizada. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de aval julgada improcedente em primeira instância. Reversão do julgado pelo tribunal estadual. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Critérios. Fixação por equidade. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Protesto interruptivo de prescrição. Decisão agravada assinando prazo para emenda da petição inicial, para a correta atribuição de valor à causa, vale dizer, correspondente ao proveito econômico almejado com a eventual propositura de ação regressiva de ressarcimento pela requerente. 1. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a requerente da medida aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 2. As notificações judiciais em geral, no sistema do CPC atual, são disciplinadas como procedimento de jurisdição voluntária (v. art. 719 e segts.), ao passo que, no âmbito do CPC/73, eram tidas como medidas cautelares. E é interessante observar que, na vigência do CPC/1973, era tranquilo o entendimento de que, nas ações cautelares, o valor da causa não correspondia ao valor da ação principal, mas, sim, ao benefício patrimonial oriundo do acolhimento da medida (v. STJ, REsp 860.877, 1ªT. Min. LUIZ FUX, j. 15.8.08; Pet. 7.495-AgRg, 6ªT. Min. OG FERNANDES, j. 27.10.09), havendo ainda quem sustentasse que o critério para a atribuição do valor às cautelares haveria de ser o do art. 258 do mesmo código, reservado às causas em que inviável a prévia mensuração do respectivo conteúdo econômico (STJ, AI 85.589-AgRg, Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 7.5.96) - entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 46ª ed. em anotações ao CPC/73, art. 259, verbete «5". Essa mesma visão deve persistir sob a égide do Código atual, já que medidas do gênero não se incluem entre as ações contenciosas, classificadas que são entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Consequente cancelamento do comando para a alteração do valor da causa. 3. Cancelamento da sanção imposta à requerente, por embargos de declaração considerados protelatórios. Dúvida plausível que ensejou a oposição dos embargos de declaração e inexistência de interesse por parte da requerente em protelar o feito. Hipótese que não ensejava a imposição da sanção processual.

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Pressuposto de constituição e validade para o conhecimento da ação rescisória. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O ajuizamento da ação rescisória pressupõe a demonstração do cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade de realização do depósito judicial da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

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955 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Irrisório o valor da condenação assinada em sede de ação ordinária para fornecimento de alimentação enteral a cidadão enfermo, razoável seja fixado por equidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4ºde 1973, considerando complexidade da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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956 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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957 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. ... (Continua)

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958 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Indicação de quais cláusulas o agravante entende nulas e as respectivas razões, bem como, para corrigir o valor da causa, fazendo constar o valor do negócio jurídico cuja revisão se pretende. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para impossibilitar a inscrição do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Cadastramento que deve aguardar a conclusão do processo por envolver discussão do valor devido, evitando-se assim constrangimentos. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de emenda da petição inicial estabelecida pela sentença recorrida, bem como, para determinar a sustação da possibilidade de inscrição do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito, sem a suspensão dos efeitos da mora.

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959 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência do autor.

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC, art. 259, VII, 1973. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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962 - STJ. juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, considerando que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS REMUNERADOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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964 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC

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965 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Gravame hipotecário firmado entre a incorporadora e o agente financeiro. Súmula 308/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Cálculos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente. Súmula 481/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte apresenta alegações genéricas que não demonstram, de forma clara, o vício em que teria incorrido o órgão julgador (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DOS PATRONOS ATUAIS TEREM SIDO SUBSTABELECIDOS RECENTEMENTE - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER LEVANTADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRECEDENTES DO E. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - CÁLCULO SIMPLES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em 1 mil reais, em ação cujo valor é elevado (R$ 138.566.961,93 em 2007), envolvendo discussão jurídica sobre retenção do imposto de renda na fonte, e que cursou por mais de 10 anos. Valor remuneratório do trabalho advocatício claramente incompatível com a importância e a dificuldade da causa. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa para fixar honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Necessidade de adequação da condenação honorária ao disposto no art. 20, § 4o. Do CPC/1973. Provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para fixar a verba honorária em R$ 100.000,00.

1 - A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente, difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo desempenho e igual eficiência. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em 1 mil reais, em ação cujo valor é elevado (R$ 138.566.961,93 em 2007), envolvendo discussão jurídica sobre retenção do imposto de renda na fonte, e que cursou por mais de 10 anos. Valor remuneratório do trabalho advocatício claramente incompatível com a importância e a dificuldade da causa. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa para fixar honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Necessidade de adequação da condenação honorária ao disposto no art. 20, § 4o. Do CPC/1973. Provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para fixar a verba honorária em R$ 100.000,00.

1 - A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente, difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo desempenho e igual eficiência. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Irrisoriedade configurada. Elevação a percentual maior que 1% (um por cento) do valor da causa. Nova majoração. Não cabimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 -"Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/73 (AgInt no AREsp 1.161.569/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... (Continua)

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973 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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974 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), requerendo a redistribuição dos autos e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FAZ JUS AO DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO HAVENDO DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO SOBRE O PEDIDO DA GRATUIDADE, O DEFERIMENTO TÁCITO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER O MÍNIMO DE EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO DA CONDIÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE MISERABILIDADE, VEZ QUE O APELANTE, ALÉM DE MILITAR REFORMADO DA AERONÁUTICA, AUFERE RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE APOSENTADORIA POR IDADE E DE SÓCIO DO COLÉGIO JOÃO LYRA FILHO. A FALTA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DO PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, DISSOCIANDO-O DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, EIS QUE SOMENTE SÃO ADMITIDOS QUANDO IMPOSSÍVEL O CÁLCULO DAS QUANTIAS EM DISPUTA OU QUANDO ESTAS FOREM DE PEQUENAS DIMENSÕES. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO DE 1076 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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977 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... (Continua)

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978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Impugnação de nove autos de infração, permanecendo hígidos, ao final, após o provimento parcial do recurso especial do réu, pelo STJ, tão somente dois desses autos de infração, os quais representam, proporcionalmente, menos de 5% do valor da causa. Sucumbência mínima da parte autora configurada. Majoração dos honorários de advogado para 2,5% do valor da causa, percentual que se mostra razoável e atende aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente à época da prolação da sentença. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos, por ambas as partes, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição da ação de cumprimento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 19.354,74 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão concessiva da gratuidade de justiça - Processo redistribuído - Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita que anteriormente fora deferido à autora - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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983 - TJPE. Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.

«1) A teoria sobre o crime de bagatela exige para o seu acolhimento resistir a parâmetros como a ofensividade da conduta; ausência de total periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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985 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens de participante de licitação para fornecimento de merenda escolar. Admissibilidade. Momentânea dificuldade de definição exata do suposto dano público provocado a municipalidade. Observância. Limitação da constrição ao valor atualizado da causa. Possibilidade. Aceitação de oferta de caução idônea para mitigação do decreto de indisponibilidade determinado. Hipótese. Decisão mantida. Recurso provido.

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986 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO CPC/2015, art. 932. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO.

Nos termos do, III, do CPC, art. 932, incumbe ao Relator não conhecer de Recurso inadmissível. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos anuais acima de 315 mil reais. Além de receber pix de alto valor. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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989 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Conversão de tempo comum em especial. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Resp. 1.310.034/PR (tema 546/STJ). Pacificação da matéria antes da decisão rescidenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer.... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/COLENDO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

O STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Considerando que a parte autora decaiu de parte significativa dos pedidos formulados, mostra-se correta a sentença quanto à distribuição proporcional das verbas sucumbenciais. Diante do baixo proveito econômico obtido com a demanda, deve ser alterada a base de cálculo dos honorários de sucumbência, de modo que passem arbitrados sobre o valor da causa.... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de liminar em ação de reintegração de provas e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, há entrega da plena prestação jurisdicional. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇAO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante, que sua condenação observe a gradação estabelecida nos §§ 3º e 5º do CPC. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Afastamento. Alegação de pretensão apenas de reforma parcial da execução e de erro nos cálculos. Matérias preclusas. Fundamento não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador (AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial).... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 259, VII. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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996 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem. Manutenção. Prova pericial que, além de não ser, em si, incompatível com o rito dos Juizados, era desnecessária para o deslinde da controvérsia. Discussão na ação travada envolvendo questões eminentemente formais. Argumento de incompetência pelo valor da causa que também foi expressamente rejeitado. Beneficiário que não busca a discussão de todo o valor do termo de confissão e assunção de dívida assinado entre a operadora e a estipulante, mas somente a declaração da inexigibilidade do valor da sua parte no rateio. Cabimento do mandamus que, ademais, já seria duvidoso, visto que interposto recurso extraordinário contra a decisão impugnada, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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997 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º . Condenação em obrigação de fazer. Base da sucumbência o valor que corresponde ao tratamento a ser disponibilizado. Valor da causa que corresponde ao pedido. CPC/2015, art. 85, § 2º . Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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998 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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999 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível, acrescida do valor dos danos morais. Consonância com o entendimento do STJ. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento antineoplásico. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da causa. CPC/2015, art. 292. Mensuração do proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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