(DOC. VP 376.6516.6549.8036)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/COLENDO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

O STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Considerando que a parte autora decaiu de parte significativa dos ped

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