(DOC. VP 144.2231.3003.5800)

STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Cálculos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente. Súmula 481/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte apresenta alegações genéricas que não demonstram, de forma clara, o vício em que teria incorrido o órgão julgador (Súmula 284/STF). 2. Em se tratando de Ação Declaratória, o valor da causa deve refletir a importância econômica do direito controvertido (AgRg no REsp 1.422.154/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014; REsp 1296728/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda

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